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Os juros abusivos em empréstimos consignados têm gerado muitas reclamações, especialmente entre aposentados e servidores. Conheça seus direitos!
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A cobrança de taxa de funcionamento de MEI é indevida. Por lei, a isenção do MEI alcança praticamente todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento e alvará. Contudo, é comum que municípios realizem cobranças indevidamente, seja por erros de cadastro ou por interpretações equivocadas da legislação. Essa prática pode gerar transtornos significativos. A…
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O direito de arrependimento em loja física é afastado pela compra no estabelecimento do fornecedor. Mas existem exceções. Confira!
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A morte do beneficiário do BPC gera direito aos resíduos do pagamento. Esse dinheiro será pago aos herdeiros, correspondendo à dívida do INSS com o beneficiário. Diferentemente da aposentadoria, não existe a fixação de pensão por morte. O BPC é aplicado apenas à pessoa durante a vida, não se transferindo para seus parentes com o…
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O pagamento antecipado com redução dos juros é um direito do consumidor. Entenda o que fazer para que a lei seja respeitada pelos bancos.
