O consumidor tem direito ao pagamento antecipado dos empréstimos contratados junto aos bancos. Quitar dessa forma reduz os juros de forma proporcional às prestações restantes.
Esse direito é conhecido como liquidação antecipada. É uma regra prevista no Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que deve estar presente em todos os contratos bancários.
Neste conteúdo, explicamos como fazer o pagamento antecipado e as medidas legais caso o banco descumpra o seu direito. Continue lendo!
O que é pagamento antecipado?
O pagamento antecipado é uma operação financeira em que o consumidor quita valores em aberto antes do vencimento. Essa prática acontece com desconto, devido à redução proporcional dos juros.
Imagine, por exemplo, que o consumidor tomou um empréstimo:
- valor financiado: R$ 1.805,50;
- parcelas: 72 parcelas de R$ 112,92;
- taxa de juros: 6,17% (a.m);
- total a pagar: R$ 8.129,89.
Neste cenário, seriam pagos R$ 6.324,69 apenas de juros para o banco. Se na 19ª parcela o consumidor decide antecipar o valor, seriam necessários R$ 1.753,44 para quitar a dívida.
Como você pode observar, a economia é significativa e pode representar milhares de reais que ficam no seu bolso ao invés de serem pagos como juros ao banco.
O que é liquidação antecipada?
Liquidação antecipada é o nome técnico do pagamento antes do vencimento para reduzir juros. Ela está prevista no art. 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor.
A legislação prevê dois tipos de pagamento antecipado: total ou parcial. No primeiro caso, existe a quitação integral do saldo devedor. No segundo, o abatimento proporcional conforme aos recursos utilizados na operação.
Esse pagamento parcial é conhecido como amortização.
Como é realizado o cálculo do pagamento antecipado?
O cálculo da liquidação antecipada segue o art. 7º da Resolução 5.004 do Conselho Monetário Nacional (CMN). São utilizadas as taxas de juros previstas no contrato, trazendo o saldo devedor para valor presente.
A principal diferença estará no método previsto no contrato.
Sistema Price
A tabela Price apresenta prestações constantes ao longo do contrato. Além disso, a redução do saldo devedor aumenta à medida que o tempo passa.
Sistema SAC
A tabela SAC oferece prestações que variam durante o contrato. Do ponto de vista do abatimento do saldo devedor, a dívida é abatida de maneira igual ao longo do tempo.
🔍 Diferença entre SAC e Price
Tabela PRICE: mantém parcelas constantes ao custo de apresentar variações no abatimento do saldo devedor.
Tabela SAC: utiliza um abatimento constante, mas as parcelas oscilam ao longo do tempo.
Veja uma simulação de empréstimo de R$ 1.000,00 pagos em 6 meses, realizada com a ferramenta DrCalc:
| Parcela | SISTEMA PRICE | SISTEMA SAC | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Prestação | Amortização | Juros | Saldo | Prestação | Amortização | Juros | Saldo | |
| 1 | 229,61 | 129,61 | 100,00 | 870,39 | 266,67 | 166,67 | 100,00 | 833,33 |
| 2 | 229,61 | 142,57 | 87,04 | 727,82 | 250,00 | 166,67 | 83,33 | 666,66 |
| 3 | 229,61 | 156,83 | 72,78 | 570,99 | 233,34 | 166,67 | 66,67 | 499,99 |
| 6 | 229,59 | 208,72 | 20,87 | 0,00 | 183,34 | 166,65 | 16,67 | 0,00 |
| TOTAL | 1.377,64 | 1.000,00 | 377,64 | – | 1.350,02 | 1.000,00 | 350,00 | – |
Para fazer o cálculo do pagamento antecipado, são descontados os valores já abatidos do saldo devedor. Depois, o restante é pago pelo consumidor, deixando de arcar com os juros das prestações que estão a vencer.
Quem pode realizar o pagamento antecipado?
A Resolução nº 5004/2022 do CMN autoriza o pagamento antecipado por qualquer pessoa natural, inclusive, empresários individuais. Além disso, microempresas e empresas de pequeno porte podem utilizar a operação.
Essa norma é mais abrangente que o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, situações que não configuram relação de consumo estariam excluídas caso o CDC fosse o único enquadramento legal.
Como solicitar o pagamento antecipado?
O pagamento antecipado é solicitado ao banco credor da dívida:
- utilize o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);
- anote o protocolo de atendimento;
- indique o contrato que você deseja pagar antecipadamente;
- informe o meio para envio do boleto para quitação;
- aguarde o retorno e faça o pagamento.
Em caso de recusa ou não envio, é preciso procurar um advogado do consumidor para tomar as providências cabíveis.
Outras opções para resolver conflitos incluem o Procon e a plataforma Consumidor.gov, que podem mediar a situação antes de partir para a esfera judicial.
Como um advogado pode ajudar na liquidação antecipada?
O advogado pode utilizar do processo judicial para que o direito ao pagamento antecipado seja respeitado. Há duas opções: pagamento em consignação e obrigação de fazer.
📋 Pagamento em Consignação
Um pagamento em consignação é o depósito do valor para o banco. Nesta situação, o advogado fará o cálculo da quantia a ser paga, e a instituição financeira será informada para receber via processo judicial.
⚖️ Obrigação de Fazer
A obrigação de fazer é uma ordem para que o boleto seja emitido. Geralmente, ela virá acompanhada de uma multa em caso de descumprimento da decisão judicial.
Em ambos os casos, a data do boleto deve ser fixada no dia do pedido feito para o banco. Podem ser pedidas:
- Devolução de valores pagos
- Indenização por danos morais
O pagamento antecipado é um direito importante e precisa ser respeitado. O advogado é o profissional capacitado para fornecer as orientações necessárias, caso o banco se recuse a cumprir com os deveres previstos em lei.
É importante estar ciente dos seus direitos como consumidor e conhecer as possibilidades de resolução quando há cobrança indevida ou descumprimento de obrigações por parte das instituições financeiras.
Caso você esteja passando por uma situação semelhante, entre em contato com a nossa equipe!
