As ligações de cobranças excessivas são uma forma de abuso de direito. Elas se caracterizam quando a quantidade de mensagens e telefonemas prejudica seu trabalho, descanso ou lazer.
Mesmo se a dívida existir, o comportamento que constrange o consumidor não é adequado. Como resultado, é possível buscar uma compensação em dinheiro pelos danos morais.
Para entender quais situações são consideradas ligações excessivas, continue a leitura. Explicamos tudo neste conteúdo!
O que é considerado cobrança excessiva?
As ligações de cobrança excessiva ultrapassam o objetivo de notificar o consumidor, prejudicando seu trabalho, descanso ou lazer. É o caso em que a intenção do fornecedor deixa de ser apenas solicitar o pagamento, usando o estresse psicológico para receber.
Na legislação, a proibição é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 42 da Lei 8.078/1990 considera indevido práticas que causem constrangimento junto ao consumidor.
Esse constrangimento alcança o prejuízo efetivo ao descanso, lazer e trabalho, sendo avaliado caso a caso.
Existe limite de ligações de cobrança por dia?
O limite de ligações de cobrança por dia é avaliado caso a caso, sem um número específico. Em decisão judicial de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já considerou 47 ligações diárias como uma quantidade ilegal, condenando o responsável pela cobrança à indenização de 8 mil reais.
Outra decisão favorável foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). No acórdão de 2024, os desembargadores consideraram abusivas a continuidade das cobranças após 7 meses de tentativas amigáveis para parar com as ligações de cobranças excessivas.
Uma terceira decisão reconhecendo o direito à indenização pode ser encontrada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ). Nesta decisão de 2021, o critério utilizado foi a influência do excesso de ligações de cobrança no cotidiano da pessoa.
O que fazer quando recebe muitas ligações de cobrança?
As ligações de cobrança excessivas devem ser registradas com capturas de tela e gravação de áudio, sendo levadas a um advogado. Outros procedimentos, como reclamação ao Procon e na Anatel, somente devem ser adotados após a consulta a um especialista.
Peça para que as ligações param de acontecer
O procedimento é atender a ligação, ouvir a cobrança e solicitar que elas parem de acontecer. Deixe muito claro como os telefonemas prejudicam seu trabalho, descanso e lazer, gravando à chamada de áudio.
Esse procedimento deve ser repetido entre 5 e 10 vezes para você ter provas que informou aos cobradores sobre o problema. A seguir, faça a captura de tela do histórico de chamadas, contendo todas as ligações de cobrança.
Mensagens de WhatsApp e SMS também devem ser registradas. Como não há um critério exato sobre ligações excessivas de cobrança na jurisprudência (conjunto de decisões sobre o assunto), devemos reunir o máximo de provas.
Entre em contato com o SAC do Cobrador
O passo seguinte é entrar em contato com o SAC, anotando o número de protocolo de atendimento. Se possível, utilize e-mail ou WhatsApp, para deixar um registro escrito do pedido junto ao fornecedor.
Na reclamação, esclareça como a situação prejudica o seu trabalho, descanso e lazer, indicando a quantidade de ligações diárias. Tudo isso servirá de prova para iniciar um processo judicial, se for o caso.
Fale com um advogado
O advogado orientará sobre os próximos passos com as provas coletadas. Existem diferentes maneiras de bloquear as ligações de telefone excessivas, assim como de obter uma compensação por danos morais. Por isso, a orientação jurídica é indispensável.
Comece um processo judicial
O consumidor pode processar a empresa por ligações excessivas de cobrança, principalmente quando não há solução amigável. Essa possibilidade é avaliada em conjunto com o advogado, que fornecerá as ferramentas técnicas para reclamação na justiça.
As ligações de cobrança excessivas são proibidas pela legislação. No entanto, para ter o direito à indenização por danos morais, o consumidor precisa reunir provas e demonstrar o prejuízo das práticas ao seu cotidiano.
Gostou do conteúdo? Se o seu caso for de uma dívida que já foi paga ou não existe, complemente sua leitura com o artigo sobre cobrança indevida!
Em resumo
Como denunciar ligações excessivas de cobrança?
Registre as ligações com capturas de tela e gravações de áudio, contate o SAC da empresa anotando o protocolo. Se necessário, consulte um advogado para reclamar no Procon ou iniciar um processo judicial.
Quantas vezes por dia uma empresa de cobrança pode ligar?
Não há um número exato definido na lei. A quantidade deve ser razoável e não pode prejudicar o consumidor no seu trabalho, descanso ou lazer.
O que fazer quando recebe muitas ligações de cobrança?
Atenda, solicite que as ligações parem, grave as chamadas e registre o histórico. Após 5 a 10 tentativas, contate o SAC da empresa e, se persistirem, procure um advogado.
O que fazer se as ligações de cobrança não param?
Reúna provas (gravações, capturas de tela, protocolos) e consulte um advogado para avaliar uma reclamação no Procon ou um processo judicial por danos morais.
Quantas ligações por dia é considerado abuso?
Não há um limite fixo, mas 47 ligações diárias foram consideradas abusivas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2014, resultando em indenização, por exemplo.
Por que minha cobrança está ligando toda hora?
Empresas podem usar ligações frequentes como pressão psicológica para cobrar. Esse excesso de contatos para cobrança é ilegal e pode ser enquadrado como abuso de direito pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
