O direito de arrependimento protege o consumidor, concedendo 7 dias para desistir da compra a distância. O benefício vale para compras fora do local de comércio do fornecedor. Negócios por catálogo, por telefone e pela internet são exemplos.
Em 2023, o Consumidor Gov registrou cerca de 129 mil reclamações sobre atraso, retenção ou não devolução de valores pagos. Com isso, esse tema do comércio eletrônico correspondeu a 9,3% dos casos apresentados na plataforma.
Neste conteúdo, abordamos tudo o que você precisa saber sobre o direito de arrependimento. Entenda em que casos você pode devolver um produto e pegar o dinheiro de volta!
- O que é direito de 7 dias de arrependimento?
- Quando você pode devolver um produto e pegar o dinheiro de volta?
- Quando não se aplica o direito de arrependimento?
- Como calcular os 7 dias de arrependimento?
- Como exercer os 7 dias para devolução pela internet?
- Quais são os outros casos de direito de arrependimento?
- Quais são as consequências para o descumprimento dos 7 dias?
- Resumo
- O que é Direito de Arrependimento?
- Existem os 7 dias de devolução nas lojas físicas?
- Como contar o prazo de reflexão do art. 49 do CDC?
O que é direito de 7 dias de arrependimento?
O direito de arrependimento é um prazo de reflexão previsto no CDC para compras fora do local de comércio. Ele oferece 7 dias para devolução a contar da sua assinatura ou do produto ser entregue.
Para exercer o arrependimento, você não precisa apresentar nenhuma justificativa, desde que esteja dentro do prazo. Além disso, os custos com reenvio do produto ficam a cargo do vendedor.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor exige apenas a compra fora do estabelecimento comercial. Não há restrições por tipos de produtos, serviços e ambientes em que ela pode acontecer.
As relações de consumo no comércio eletrônico, portanto, estão amplamente protegidas. Você pode desistir do contrato, bastando informar sobre o desejo de exercer o arrependimento. Se estiver no prazo de 7 dias, o rompimento é obrigatório e gratuito.
Quando você pode devolver um produto e pegar o dinheiro de volta?
O prazo de reflexão de 7 dias é válido para compras fora do estabelecimento comercial.
Compras online
No caso dos e-commerces, o prazo de reflexão começará a correr na entrega do produto. Ademais, a devolução ocorre sem custos para o consumidor.
Compras por catálogo
As compras por catálogo ocorrem quando você recebe o portfólio para contratação, sem acesso ao produto.
Compras por telefone
As contratações por telefone também admitem os 7 dias para devolução. Um exemplo é a oferta de crédito ao consumidor. Os cartões e empréstimos solicitados fora do banco podem ser cancelados.
Visita doméstica
Outro caso comum são os vendedores que se dirigem à casa dos consumidores para oferecer produtos. Se o consumidor não tem acesso à solução no momento da compra, também é possível desistir do contrato.
Quando não se aplica o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento não se aplica para as compras realizadas em loja física. Essa regra vale quando o consumidor tem acesso efetivo à mercadoria.
Se, por exemplo, a pessoa se dirige até a loja, e a compra é concluída com um catálogo online, permanece a regra dos 7 dias para devolução. Por isso, consulte um advogado em caso de dúvidas para conhecer os seus direitos.
Como calcular os 7 dias de arrependimento?
A contagem do prazo de 7 dias ocorre em dias corridos. A regra está prevista no art. 132 do Código Civil:
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
Se, por exemplo, o produto foi entregue em 01 de setembro, a contagem começa pelo dia 02 e terminará no dia 08:
- início do prazo: 01;
- dias de prazo: 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08;
- último dia do prazo: 08;
- direito caducou: 09.
Além disso, existe uma regra específica para o caso de feriado:
§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Imagine, por exemplo, que o prazo começasse no dia 31 de agosto. Ao cair no dia 07 de setembro (feriado de Independência), o último dia seria prorrogado para 08 de setembro.
Como exercer os 7 dias para devolução pela internet?
Para devolver produtos adquiridos em 7 dias, o consumidor deve observar o passo a passo previsto no Decreto nº 7.962/2013. Nele, encontramos um detalhamento das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Consulte as informações disponíveis no site
O Art. 5º do Decreto nº 7.962/2013 prevê o direito de informação sobre o arrependimento. As lojas virtuais devem apontar de forma clara e ostensiva esse possibilidade.
Caso não haja um caminho para devolver produtos adquiridos em 7 dias, faça a captura de tela para produzir provas.
Entre em contato pela plataforma de compras utilizada
A ferramenta utilizada pela contratação e devolução devem ser iguais. Por exemplo, se você comprou em uma loja virtual, o fornecedor não pode obrigar a devolução em um estabelecimento físico.
Entenda as consequências do pedido
Exercer o direito de arrependimento significa abrir mão dos negócios apoiados na operação principal. Por exemplo, ao abrir mão de um produto, também estamos rescindindo uma eventual garantia estendida dele.
Aguarde a comunicação à sua instituição financeira
Após o pedido, o comércio virtual precisa informar à desistência da compra para a instituição financeira responsável. São elas a administradora do cartão de crédito ou banco em que foi realizado o débito em conta.
A prioridade é se antecipar ao lançamento do valor na fatura, embora possa ser necessário realizar o estorno. Em ambos os casos, o descumprimento pode caracterizar uma cobrança indevida.
Guarde o protocolo de atendimento
Após a solicitação, o fornecedor é obrigado a enviar um comprovante com a data em que do pedido de arrependimento. Geralmente, isso é feito com um protocolo de atendimento.
Quais são os outros casos de direito de arrependimento?
O Direito de Arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não é o único existente na legislação. Além de as pessoas poderem estipular esse direito contrato, ele pode ser derivado da concessão de sinal.
O sinal, conhecido como arras, é a entrega de um bem móvel ou de dinheiro para confirmação de um contrato. É possível estipular a possibilidade de desistir do contrato, ficando o sinal como indenização única pelos prejuízos causados.
Geralmente, o valor do sinal corresponde de 10% a 25% do contrato.
Quais são as consequências para o descumprimento dos 7 dias?
Há diferentes medidas para enfrentar o descumprimento dos 7 dias para devolução.
Anulação de cláusula contratual
Os contratos que removem o direito de arrependimento podem ter essa cláusula anulada pela justiça:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Muitas vezes, os fornecedores afirmam que a política de trocas e devoluções não prevê o arrependimento. Porém, como retira um reembolso previsto em lei, esses termos não têm validade na justiça.
Punições previstas no art. 56 do CDC
O fornecedor que descumpre o direito de arrependimento pode sofrer também consequências administrativas, inclusive, pelo Procon. Essas punições estão previstas no art. 56 do CDC, tais como intervenção administrativa, imposição de contrapropaganda e multa.
Indenização por dano moral
O consumidor pode ser indenizado pelos danos causados. Entre eles, é possível demonstrar a perda de tempo útil, tentando resolver sem sucesso a divergência com o fornecedor.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. ARTIGO 27 DO CDC. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC. RECUSA DA RÉ EM ACEITAR A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-RJ – APL: 00082125120188190203, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 19/05/2021, VIGÉSIMA QUINTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021)
O prejuízo pode ser fundamentado, ainda, na frustração gerada pela conduta do fornecedor:
- privação de recursos financeiro;
- abalo no crédito.
Após o prazo para atender aos 7 dias de arrependimento, a manutenção das compras na fatura pode ser considerada uma cobrança indevida. Por isso, é importante tomar todos os cuidados para reunir as provas, evitando ficar desmuniciado em caso de violações das obrigações legais.
Igualmente, a recusa em cessar a cobrança de parcelas e a negativação indevida são possíveis fundamentos para compensações financeiras.
Em resumo, o direito de 7 dias de arrependimento permite que você verifique se o produto cumpriu a oferta. Muitos estabelecimentos desrespeitam esse direito, e as consequências podem ser graves.
Resumo
O que é Direito de Arrependimento?
O direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, é o período de reflexão em que o consumidor pode desistir de uma compra ou contrato. Ele pode ser exercido a partir de 7 dias da contratação ou recebimento. Sua aplicação ocorre apenas nas compras fora do estabelecimento comercial, como os negócios fechados por telefone, catálogo e internet.
Existem os 7 dias de devolução nas lojas físicas?
Nas lojas físicas, o direito de arrependimento não é aplicado. Vale, nesse caso, o que ficar acordado entre consumidor e fornecedor.
Como contar o prazo de reflexão do art. 49 do CDC?
O prazo começa a valer da entrega ou contratação do produto. São excluídos os feriados e finais de semana quando forem o primeiro ou o último dia do período de reflexão.
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