A tabela da OAB SP apresenta os honorários advocatícios mínimos, a serem cobrados no estado, em valores fixos e percentuais. Esse documento é atualizado anualmente, em 02 de janeiro, por índices oficiais.
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Sumário
- Sumário
- Valores da tabela da OAB SP 2024?
- ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
- MATÉRIA ADMINISTRATIVA
- ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
- ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL
- ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
- ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
- ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA
- ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
- ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
- ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL
- ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL
- ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL
- ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR
- ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
- ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA
- ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
- TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE
- ATENDIMENTO VIRTUAL / ELETRÔNICO
- ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS
- TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
- PROCEDIMENTOS RELATIVOS A AÇÕES COLETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)
- CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL
- ATUAÇÃO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR
- DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS
- ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL
- INDICATIVO DE VALORES PERCENTUAIS:
- Qual o valor de uma consulta com um advogado?
- Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?
- Quanto um advogado cobra para ir em uma audiência?
- Qual a porcentagem do advogado no processo?
- Qual o valor da hora do advogado na tabela da OAB SP?
Valores da tabela da OAB SP 2024?
Os valores da tabela da OAB SP foram atualizados em 02 de janeiro de 2024, com correção pelos índices oficiais do TJSP. Utilize Ctrl + F para pesquisar os mínimos fixados pela entidade.
ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
| Valores mínimos | Percentual | ||
| 1.1 | Consulta | R$ 492,66 | |
| a) Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos) | R$ 1.055,71 | ||
| 1.2 | Hora intelectual | R$ 793,90 | |
| 1.3 | Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 1.111,45 | 10% |
| 1.4 | Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 793,90 | |
| 1.5 | Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 2.222,91 | |
| 1.6 | Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais | R$ 1.111,45 | 10% |
| 1.7 | Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 1.905,36 | 10% |
| 1.8 | Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 1.905,36 | |
| 1.9 | Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma | R$ 793,90 | |
| 1.10 | Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 793,90 | |
| 1.11 | Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | R$ 4.504,37 | 3% |
| 1.12 | Parecer ou memorial | R$ 3.175,59 | |
| 1.13 | Participação e assessoria em assembleia | R$ 2.815,23 | |
| 1.14 | Requerimento ou petições | R$ 1.111,45 | |
| 1.15 | Exame de processo em geral | R$ 703,80 | |
| 1.16 | Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável | R$ 2.815,23 | |
| a) Havendo interesse econômico, 10% desse valor |
MATÉRIA ADMINISTRATIVA
| 2 | MATÉRIA ADMINISTRATIVA | Valores mínimos | Percentuais |
| 2.1 | Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/ defesa | R$ 2.858,03 | 10% |
| 2.2 | Processo administrativo – recurso | R$ 5.557,28 | 5% |
| 2.3 | Ação ou defesa – fase administrativa | R$ 9.526,76 | 20% |
| 2.4 | Recurso – fase administrativa | R$ 4.763,37 | 10% |
| 2.5 | Ação ou defesa – fase judicial | R$ 15.877,92 | 20% |
| 2.6 | Recurso – fase judicial | R$ 7.938,95 | 10% |
ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
| 3 | ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL | Valores mínimos | Percentuais |
| 3.1 | Inicial ou contestação e audiência | R$ 1.270,23 | 20% |
| 3.2 | Atuação em segunda instância | R$ 952,67 | 10% |
| 3.3 | Sustentação oral perante turmas recursais | R$ 952,67 | 10% |
ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL
| 4 | ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL | Valores Mínimos | Percentuais |
| 4.1 | Procedimento ordinário: proposição ou defesa | R$ 5.716,05 | 20% |
| 4.2 | Procedimento sumário: proposição ou defesa | R$ 3.969,48 | 20% |
| 4.3 | Cumprimento de sentença | R$ 3.175,59 | 20% |
| 4.4 | Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 3.175,59 | 20% |
| 4.5 | Execução de título extrajudicial | R$ 3.175,59 | 20% |
| 4.6 | Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial | R$ 3.175,59 | 20% |
Procedimentos Especiais:
| Procedimentos Especiais: | Valores mínimos | Percentuais | |
| 4.10 | Consignação em pagamento | R$ 3.969,48 | 20% |
| 4.11 | Depósito | R$ 3.175,59 | 10% |
| 4.12 | Anulação e substituição de título ao portador | R$ 3.175,59 | 10% |
| 4.13 | Prestação de contas | R$ 9.526,76 |
Ações Possessórias:
| Ações Possessórias: | Valores mínimos | Percentuais | |
| 4.14 | Móvel | R$ 3.175,59 | 20% |
| 4.15 | Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração | R$ 5.557,28 | 20% |
| 4.16 | Nunciação de obra nova | R$ 4.926,66 | 10% |
| 4.17 | Usucapião | R$ 5.557,28 | 20% |
| 4.18 | Divisão e demarcação | R$ 4.926,66 | 10% |
| 4.19 | Embargos de terceiro | R$ 5.557,28 | 10% |
| 4.20 | Habilitação | R$ 3.969,48 | 10% |
| 4.21 | Restauração de autos | R$ 3.969,48 | 10% |
| 4.22 | Das vendas a crédito com reserva de domínio | R$ 3.969,48 | 10% |
| 4.23 | Do Juízo arbitral | R$ 4.926,66 | 10% |
| 4.24 | Da ação monitória | R$ 2.815,23 | 10% |
| 4.25 | Desapropriação direta | R$ 5.630,48 | 10% |
| 4.26 | Desapropriação indireta | R$ 9.526,76 | 20% |
Jurisdição Voluntária:
| Jurisdição Voluntária: | Valores mínimos | Percentuais | |
| 4.27 | Inominada | R$ 3.969,48 | 10% |
| 4.28 | Ação de retificação de registro público | R$ 3.969,48 | |
| 4.29 | Alvará judicial | R$ 2.815,23 | 20% |
| 4.30 | Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 4.222,86 | 10% |
| 4.31 | Mandado de segurança | R$ 6.351,17 | 20% |
| 4.32 | Ação ordinária de despejo | R$ 4.926,66 | 20% |
| 4.33 | Ação renovatória de locação | R$ 4.926,66 | 20% |
| 4.34 | Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 4.926,66 | 20% |
| 4.35 | Ação de consignação de aluguel | R$ 3.969,48 | 20% |
| 4.36 | Atos/acompanhamento despejo/reintegração | R$ 3.175,59 | |
| 4.37 | Ação de dissolução de sociedade | R$ 6.351,17 | 20% |
| 4.38 | Ação de cancelamento de protesto | R$ 3.969,48 | 15% |
| 4.39 | Mandado de injunção | R$ 3.969,48 | |
| 4.40 | Habeas data | R$ 3.969,48 | |
| 4.41 | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | R$ 16.671,82 | |
| 4.42 | Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual | R$ 11.114,54 | |
| 4.43 | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual | R$ 13.496,24 | |
| 4.44 | Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. | R$ 4.926,66 | |
| 4.45 | Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes | R$ 3.969,48 | 10% |
| 4.46 | Opção de nacionalidade | R$ 3.175,59 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
| Valores Mínimos | Percentual | ||
| 5.1 | Pedido de falência e acompanhamento até a decretação | R$ 4.763,37 | 20% |
| 5.2 | Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final | R$ 4.763,37 | 20% |
| 5.3 | Pedido de recuperação de empresa | R$ 8.445,71 | 2% a 10% |
| 5.4 | Pedido de declaração de insolvência | R$ 3.969,48 | 20% |
| 5.5 | Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito | R$ 3.969,48 | 20% |
| 5.6 | Representação do falido (sobre o montante do passivo) | R$ 7.938,95 | 20% |
| 5.7 | Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) | R$ 7.938,95 | 20% |
| 5.8 | Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial | R$ 9.526,76 | 10% |
ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Direito de Família
| 6.1 | Divórcio Judicial: | Valores mínimos | Percentual |
| a) Consensual | R$ 7.145,07 | ||
| b) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual | R$ 7.145,07 | 6% | |
| c) Litigioso | R$ 11.114,54 | ||
| d) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual | R$ 11.114,54 | 10% | |
| 6.2 | Reconvenção em divórcio | R$ 11.114,54 | 8% |
| 6.3 | Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) | R$ 10.934,37 | 8% |
| 6.4 | Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) | R$ 3.969,48 | 6% |
| 6.5 | Dissolução de união estável | ||
| a) Consensual | R$ 7.145,07 | ||
| b) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual | R$ 7.145,07 | 6% | |
| c) Litigiosa | R$ 11.114,54 | ||
| d) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual | R$ 11.114,54 | 10% | |
| 6.6 | Investigação de paternidade cumulada | ||
| a) com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão | R$ 11.114,54 | ||
| b) com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa | R$ 11.114,54 | ||
| 6.7 | Ação negatória de paternidade | R$ 13.496,24 | |
| a) Ação rescisória de paternidade | R$ 13.496,24 | ||
| 6.8 | Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ 13.496,24 | |
| 6.9 | Ação de alimentos: provisórios – provisionais (majoração – redução – exoneração) | ||
| a) Proposição e/ou contestação – valor de 3 (três) pensões mensais | R$ 2.381,69 | ||
| 6.10 | Execução de alimentos – pena de prisão/penhora | R$ 2.381,69 | |
| a) Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais | |||
| 6.11 | Curatela | R$ 9.526,76 | |
| 6.12 | Tutela | R$ 9.526,76 | |
| 6.13 | Emancipação ou suprimento | R$ 3.969,48 | |
| 6.14 | Suprimento judicial de outorga de consentimento | R$ 5.557,28 | |
| 6.15 | Adoção | ||
| a) Por nacional | R$ 7.938,95 | ||
| b) Por estrangeiro | R$ 15.084,02 | ||
| 6.16 | Ações cautelares – Direito de Família | 20% | |
| a) Arrolamento de bens | R$ 5.557,28 | ||
| b) Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens | R$ 5.557,28 | ||
| c) Guarda provisória | R$ 5.557,28 | 20% | |
| d) Regulamentação de visitas | R$ 5.557,28 | ||
| e) Separação de corpos | R$ 5.557,28 | ||
| f) Sequestro de bens | R$ 7.145,07 | ||
| 6.17 | Ação ordinária de regulamentação de visitas | R$ 7.145,07 | |
| 6.18 | Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | R$ 7.145,07 | |
| 6.19 | Ação de interdição ou levantamento | R$ 7.938,95 | |
| 6.20 | Ação de alteração de guarda | R$ 5.557,28 | |
| 6.21 | Habeas corpus (prisão civil) | R$ 15.084,02 | |
| 6.22 | Desconsideração da personalidade jurídica | R$ 9.526,76 | 20% |
Direito Sucessório
| 6.23 | Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial | ||
| a) Sem litígio: 8% sobre o valor real do montemor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro | R$ 5.557,28 | ||
| b) Com litígio: 10% sobre o valor real do montemor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro | R$ 5.557,28 | ||
| c) Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento | |||
| 6.24 | Inventário negativo | R$ 3.969,48 | |
| 6.25 | Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial | ||
| a) 6% sobre o valor real do montemor ou 6% sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro | R$ 3.969,48 | ||
| 6.26 | Reserva de bens | R$ 3.969,48 | 10% |
| 6.27 | Remoção de inventariante | R$ 9.526,76 | |
| 6.28 | Ação de colação | R$ 5.557,28 | 10% |
| 6.29 | Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes | R$ 5.557,28 | 10% |
| 6.30 | Ação de sonegados | R$ 9.526,76 | 20% |
| 6.31 | Ação de nulidade de testamento | R$ 11.114,54 | |
| 6.32 | Ação anulatória de testamento | R$ 11.114,54 | |
| 6.33 | Ação de nulidade de partilha | R$ 11.114,54 | |
| 6.34 | Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) | R$ 3.969,48 | 10% |
| 6.35 | Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) | R$ 3.969,48 | 10% |
| 6.36 | Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) | R$ 7.462,62 | 20% |
| 6.37 | Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) | R$ 7.462,62 | 20% |
| 6.38 | Retificação de partilha | R$ 3.969,48 | |
| 6.39 | Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento | R$ 5.557,28 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
| 7 | ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA | Valores mínimos | Percentuais |
Advocacia Previdenciária para o(a) Segurado(a) e Dependente
Fase Administrativa
| 7.1.2001 | Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílioacidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) | R$ 3.200,55 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.2002 | Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio- reclusão | R$ 1.066,85 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.2003 | Concessão de salário-maternidade | R$ 1.066,85 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.2004 | Revisão de benefício | R$ 3.200,55 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.2005 | Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 2.381,69 | |
| 7.1.2006 | Justificação administrativa, além do valor bruto do benefício | R$ 3.175,59 | |
| 7.1.2007 | Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS | R$ 2.381,69 | |
| 7.1.2008 | Regularização de recolhimento previdenciário | R$ 2.381,69 | |
| 7.1.2009 | Cálculo e planejamento previdenciário | R$ 3.175,59 | |
| 7.1.10 | Atuação somente a partir da fase recursal | R$ 3.175,59 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.11 | Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito | R$ 3.175,59 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver |
| 7.1.12 | Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos | R$ 1.587,79 | |
| 7.1.13 | Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial | R$ 3.175,59 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver |
| 7.1.14 | Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas | R$ 7.938,97 |
Fase Judicial
| 7.1.15 | Ação de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) | R$ 3.200,55 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.16 | Ação de concessão ou restabelecimento de auxílio doença ou auxílio reclusão | R$ 1.066,85 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.17 | Ação para concessão de salário maternidade | R$ 1.066,85 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.18 | Ação de revisão de benefício | R$ 3.200,55 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.19 | Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 3.175,59 | |
| 7.1.20 | Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 3.175,59 | |
| 7.1.21 | Ação ou contestação visando à manutenção de benefício previdenciário | R$ 3.200,55 | 20% a 30% do proveito econômico |
| 7.1.22 | Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito; | R$ 3.175,59 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver |
| 7.1.23 | Mandado de injunção e habeas data individual | R$ 4.763,38 | |
| 7.1.24 | Mandado de segurança individual | R$ 4.763,38 | |
| 7.1.25 | Ação rescisória | R$ 4.763,38 | |
| 7.1.26 | Sustentação oral | R$ 1.587,79 | |
| 7.1.27 | Ações coletivas | R$ 4.763,38 | |
| 7.1.28 | Atuação somente a partir da fase recursal | R$ 3.200,55 | 20% a 30% do proveito econômico |
Advocacia Previdenciária Empresarial
Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial
| 7.2.2001 | Consultoria mensal sem vínculo empregatício | R$ 793,90 | por hora trabalhada |
| 7.2.2002 | Para empresas com até 20 empregados | R$ 3.175,59 | |
| 7.2.2003 | Para empresas com 21 a 40 empregados | R$ 6.351,17 | |
| 7.2.2004 | Para empresas com acima de 41 empregados | R$ 7.938,97 | |
| 7.2.2005 | Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS | R$ 7.938,97 |
Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial
| Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial | Valores mínimos | Percentuais | |
| 7.2.2006 | Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho | R$ 4.763,38 | |
| 7.2.2007 | Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho | R$ 2.381,69 | |
| 7.2.2008 | Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS | R$ 4.763,38 | |
| 7.2.2009 | Contestação FAP | R$ 7.938,97 |
Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial
| Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial | Valores mínimos | Percentuais | |
| 7.2.10 | Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado | R$ 4.763,38 | |
| 7.2.11 | Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho | R$ 4.763,38 | |
| 7.2.12 | Ação de Redução Alíquota FAP/SAT | R$ 4.763,38 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver |
| 7.2.13 | Ação de Repetição Indébito ou Compensação | R$ 4.763,38 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver |
| 7.2.14 | Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho | R$ 4.763,38 | 20% a 30% do valor da economia que obtiver |
Considerações importantes
| O parâmetro utilizado para o apontamento dos valores mínimos dos serviços baseia-se no valor da hora intelectual do profissional e a média de horas empregada no referido serviço. O proveito econômico da ação judicial tem como marco inicial aquele da data do início do pagamento das prestações postuladas em juízo (incluindo as vencidas) e como marco final a expedição do ofício requisitório específico (precatório ou RPV), acrescidos de 12 (doze) parcelas vincendas a partir de então. O proveito econômico na esfera administrativa consiste nos valores auferidos entre a data do início do pagamento administrativo das parcelas (incluindo as retroativas) do benefício ou das diferenças pleiteadas acrescidas de mais 12 (doze) parcelas vincendas. O abono anual pago ao segurado ou dependente (13º salário) também incidirá na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que inclui a base de cálculo do proveito econômico. O cálculo da verba honorária terá como base os valores brutos recebidos pelo(a) cliente. Os honorários previstos nesta Tabela não impedem que a advogada/advogado pactue com seu cliente o pagamento de honorários iniciais, independentemente do êxito da demanda. Os honorários remuneram os serviços da advocacia previdenciária. Dessa forma, eventual obrigação do cliente em devolver benefícios recebidos não implica a obrigação de a advogada/advogado devolver os honorários contratuais. No caso da demanda em que o benefício previdenciário seja indeferido, mas que seja deferido cômputo de tempo de contribuição, inclusive tempo especial para fins de futura aposentadoria, será devido o pagamento dos honorários mínimos da ação de reconhecimento de tempo de serviço e/ou de contribuição. A cobrança de honorários advocatícios na via administrativa e na via judicial não se confundem e, assim, podem ser cobrados separadamente com previsão em instrumento único ou contratos distintos. |
ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA
| 8 | ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA | Valores mínimos | Percentuais |
| 8.1 | Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo | R$ 1.587,78 | 20% a 30% |
| 8.2 | Acréscimo no caso de recurso ordinário | R$ 1.111,45 | 5% |
| 8.3 | Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões | R$ 1.111,45 | 5% |
| 8.4 | Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação | R$ 3.969,48 | 20% a 30% |
| 8.5 | Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido | R$ 2.858,03 | 5% |
| 8.6 | Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões | R$ 3.969,48 | 10% |
| 8.7 | Execução de sentença ou embargos | ||
| a) Como mandatário específico para o ato | R$ 3.969,48 | 20% | |
| b) Se já for mandatário da causa principal, acrescer | R$ 1.905,36 | 5% | |
| 8.8 | Processos cautelares | ||
| a) Como medida autônoma | R$ 2.858,03 | 20% | |
| b) Para reintegração de empregado | R$ 4.763,37 | 20% | |
| 8.9 | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | R$ 3.969,48 | 20% |
| 8.10 | Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | R$ 3.969,48 | 20% |
| 8.11 | Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva | ||
| 8.12 | De empresa de até 100 empregados | R$ 7.938,95 | |
| 8.13 | De empresa de 101 até 300 empregados | R$ 9.526,76 | |
| 8.14 | De empresa de 301 até 600 empregados | R$ 11.114,54 | |
| 8.15 | De empresa com mais de 600 empregados | R$ 15.084,02 | |
| 8.16 | De sindicato com até 50 empresas | R$ 11.114,54 | |
| 8.17 | De sindicato com mais de 50 empresas | R$ 19.053,50 | |
| 8.18 | De sindicato de empregados: aplicamse os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial | 20% | |
| 8.19 | O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado | ||
| a) Defesa do empregado | R$ 3.175,59 | 20% | |
| b) Propositura do inquérito | R$ 5.557,28 | 20% | |
| 8.20 | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores | ||
| a) Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido | R$ 3.969,48 | 20% | |
| b) Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido | R$ 3.969,48 | 20% | |
| 8.21 | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados | R$ 7.938,95 | |
| 8.22 | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados | R$ 11.114,54 | |
| 8.23 | Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | 10% | |
| 8.24 | Ação de indenização por acidente de trabalho – 20% a 30% sobre o valor econômico da questão | R$ 4.926,66 | 20% a 30% |
ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
| 9 | ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA | Valores mínimos | Percentuais |
| 9.1 | Procedimento ou defesa administrativa – 19 instância | R$ 3.969,48 | 10% |
| 9.2 | Procedimento ou defesa administrativa – 29 instância | R$ 3.969,48 | 10% |
| 9.3 | Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco | R$ 7.938,95 | 10% |
| 9.4 | Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) | R$ 9.526,76 | 15% |
| 9.5 | Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação | R$ 9.526,76 | 15% |
| 9.6 | Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) | R$ 7.938,95 | 15% |
| 9.7 | Liberação de mercadorias | R$ 3.969,48 | 10% |
| 9.8 | Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária | R$ 3.969,48 | 10% |
| 9.9 | Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial | ||
| a) Micro e pequena Empresa | R$ 1.905,36 | ||
| b) Ltda. | R$ 5.557,28 | ||
| c) S/A | R$ 9.526,76 | ||
| d) Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) | R$ 3.969,48 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
| 10 | ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR | Valores mínimos | Percentuais |
| Fase Administrativa | |||
| 10.1 | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa | R$ 5.557,28 | 20% |
| 10.2 | Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 3.969,48 | 20% |
| Fase Judicial | |||
| 10.3 | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço | R$ 5.557,28 | 20% |
| 10.4 | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço | R$ 5.557,28 | 20% |
| 10.5 | Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva | R$ 5.557,28 | 20% |
| 10.6 | Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo | R$ 5.557,28 | 20% |
| 10.7 | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação | R$ 9.526,76 | 20% |
| 10.8 | Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral | R$ 2.222,91 | |
| a) Representação em convenção coletiva de consumo | |||
| 10.9 | De entidade civil de consumidores | R$ 3.969,48 | |
| 10.10 | De associação de fornecedores | R$ 5.557,28 | |
| 10.11 | De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores | R$ 7.938,95 | |
| a) Consultoria sem vínculo empregatício | |||
| 10.12 | De empresas de pequeno porte | R$ 6.351,17 | |
| 10.13 | De empresas de médio porte | R$ 8.732,85 | |
| 10.14 | De empresas de grande porte | R$ 11.114,54 | |
| 10.15 | Entidade civil de consumidores | R$ 9.526,76 | |
| 10.16 | De associações de fornecedores | R$ 9.526,76 | |
| 10.17 | De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores | R$ 11.908,44 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL
| 11 | ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL | Valores mínimos | Percentuais |
| 11.1 | Análise dos aspectos ambientais de contrato | R$ 3.175,59 | 3% |
| 11.2 | Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico | R$ 4.763,37 | 10% |
| 11.3 | Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental | R$ 7.938,95 | 3% |
| 11.4 | Processo contencioso | ||
| a) Defesa em inquérito civil | R$ 7.938,95 | ||
| b) Defesa em processo civil | R$ 11.114,54 | 20% | |
| 11.5 | Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública | R$ 15.877,92 | 20% |
| 11.6 | Atuação em audiência isolada para coleta de prova | R$ 2.222,91 | |
| 11.7 | Acompanhamento de estudos ambientais | R$ 9.526,76 | 15% |
| 11.8 | Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado | R$ 6.351,17 | 5% |
| 11.9 | Processo-crime ambiental | R$ 19.053,50 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL
| 12 | ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL | Valores mínimos | Percentuais |
| 12.1 | Queixa, representação ou impugnação | R$ 9.526,76 | |
| 12.2 | Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 15.084,02 | |
| 12.3 | Defesa por crime eleitoral | R$ 22.229,09 | |
| 12.4 | Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 7.938,95 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL
| 13 | ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL | Valores mínimos | Percentuais |
| 13.1 | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) | R$ 2.111,42 | |
| 13.2 | Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) | R$ 3.810,71 | |
| 13.3 | Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | R$ 9.526,76 | |
| 13.4 | Ato judicial | R$ 4.763,37 | |
| 13.5 | Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) | R$ 1.905,36 | |
| 13.6 | Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) | R$ 4.763,37 | |
| 13.7 | Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 5.557,28 | |
| 13.8 | Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 11.114,54 | |
| 13.9 | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 15.084,02 | |
| 13.10 | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 22.229,09 | |
| 13.11 | Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 33.343,63 | |
| 13.12 | Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) | R$ 33.343,63 | |
| 13.13 | Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado | R$ 33.343,63 | |
| 13.14 | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) | ||
| a) Oferecimento de queixa-crime ou representação | |||
| 13.15 | Pela representação | R$ 5.557,28 | |
| 13.16 | Pelo acompanhamento | R$ 8.415,30 | |
| 13.17 | Defesa em processo de execução penal | R$ 11.114,54 | |
| 13.18 | Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | R$ 7.462,62 | |
| 13.19 | Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal | R$ 7.462,62 | |
| 13.20 | Acompanhamento de busca e apreensão | R$ 4.763,37 | |
| 13.21 | Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial | R$ 9.526,76 | |
| 13.22 | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório | R$ 15.084,02 | |
| 13.23 | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão | R$ 22.229,09 | |
| 13.24 | Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | R$ 15.084,02 | |
| 13.25 | Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 15.084,02 | |
| 13.26 | Impetração de ação autônoma de revisão criminal | R$ 15.084,02 | |
| 13.27 | Atuação em segundo grau | ||
| a) interposição de apelação | R$ 11.114,54 | ||
| b) elaboração e apresentação de memoriais | R$ 5.557,28 | ||
| c) sustentação oral | R$ 5.557,28 | ||
| d) embargos infringentes | R$ 5.557,28 | ||
| e) embargos declaratórios | R$ 4.763,37 | ||
| 13.28 | Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 13.019,90 | |
| 13.29 | Cumprimento de precatória | R$ 2.858,03 | |
| 13.30 | Atuação em audiência por nomeação de juiz | R$ 2.858,03 | |
| 13.30 | Atuação em audiência por nomeação de juiz | R$ 2.858,03 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR
| 14 | ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR | Valores mínimos | Percentuais |
| 14.1 | Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final | R$ 9.526,76 | |
| 14.2 | Ato judicial | R$ 4.763,37 | |
| 14.3 | Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19 horas) | R$ 1.905,36 | |
| 14.4 | Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) | R$ 4.763,37 | |
| 14.5.2024 | Exame de processo penal militar com parecer verbal | R$ 5.557,28 | |
| 14.6.2024 | Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 14.304,79 | |
| 14.7.2024 | Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) | R$ 21.080,76 | |
| 14.8.2024 | Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) | ||
| 14.9.2024 | Atuação em processo de execução penal | R$ 11.114,54 | |
| 14.10.2024 | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório | R$ 15.084,03 | |
| 14.11.2024 | Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão) | R$ 22.229,09 | |
| 14.12.2024 | Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal | R$ 15.084,03 | |
| 14.13 | Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 15.084,03 | |
| 14.14 | Atuação em 2º grau – Justiça Militar | ||
| a) interposição de apelação (razões e contrarrazões) | R$ 10.540,37 | ||
| b) elaboração e apresentação de memoriais | R$ 5.270,19 | ||
| c) sustentação oral | R$ 5.270,19 | ||
| d) embargos infringentes | R$ 5.270,19 | ||
| e) embargos declaratórios | R$ 4.517,30 | ||
| f) correição parcial (razões e contrarrazões) | R$ 5.270,19 | ||
| g) recurso em sentido estrito (razões e contrarrazões) | R$ 5.270,19 | ||
| h) reclamação | R$ 5.270,19 | ||
| i) revisão | R$ 5.270,19 | ||
| j) atuação em processos de competência originária do Tribunal | R$ 14.304,79 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO
| 15 | ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO | Valores mínimos | Percentuais |
| Fase Administrativa | |||
| 15.1.24 | Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito | R$ 476,33 | 20% |
| 15.2.24 | Suspensão do direito de dirigir por pontuação | R$ 1.070,92 | 20% |
| 15.3.24 | Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa | R$ 1.905,36 | 20% |
| 15.4.24 | Sumário de Centro de Formação de Condutores | R$ 3.969,48 | 20% |
| 15.5.24 | Sumário de Centro de Remoção e Depósito | R$ 3.969,48 | 20% |
| 15.6.24 | Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores | R$ 3.969,48 | 20% |
| 15.7 | Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito | R$ 3.969,48 | |
| Fase Judicial | |||
| 15.8 | Ação ou defesa | R$ 6.351,17 | 20% |
ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA
| 16 | ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA | Valores mínimos | Percentuais |
| 16.1.2024 | Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) | R$ 1.270,23 | |
| a) Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ 2.540,47 | ||
| 16.2.2024 | Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva | R$ 3.175,59 | |
| 16.3 | Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) | R$ 7.938,95 | 20% |
| 16.4 | Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) | R$ 4.763,37 | 20% |
| Ação Trabalhista | |||
| 16.5.2024 | Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) | R$ 4.763,37 | 20% |
| a) Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 1.587,78 | 5% | |
| b) Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ 3.175,59 | 5% | |
| 16.6 | Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) | R$ 4.763,37 | 20% |
| a) Acréscimo em caso de recurso ordinário | R$ 1.587,78 | 5% | |
| b) Acréscimo em caso de recurso de revista | R$ 3.175,59 | 5% | |
| 16.7.24 | Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) | R$ 15.877,92 | |
| 16.8.24 | Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) | R$ 7.938,95 | |
| 16.9.24 | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional | R$ 7.938,95 | 20% |
| 16.10 | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à Fifa e TAS/CAS | R$ 31.755,85 | 20% |
| a) Participação em painel (audiência/recurso) | 5% | ||
| 16.11 | Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira |
ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
| 17 | ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | Valores mínimos | Percentuais |
| 17.1 | Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ ou Regionais | ||
| a) Recurso de agravo de instrumento | R$ 5.557,28 | ||
| b) Recurso de apelação ou contrarrazões | R$ 7.462,62 | ||
| c) Embargos declaratórios ou embargos infringentes | R$ 5.557,28 | ||
| d) Conflito de jurisdição | R$ 5.557,28 | ||
| e) Exceção de suspeição | R$ 5.557,28 | ||
| f) Outros procedimentos | R$ 5.557,28 | ||
| 17.2 | Recursos perante tribunais superiores: | ||
| a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) | R$ 15.084,02 | ||
| b) Outros recursos | R$ 11.114,54 | ||
| c) Outros procedimentos | R$ 7.462,62 | ||
| 17.3 | Ação rescisória – proposição ou defesa | R$ 9.526,76 | 20% |
| 17.4 | Mandado de Injunção | R$ 11.114,54 | |
| 17.5 | Mandado de segurança | R$ 11.114,54 | |
| 17.6 | Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 15.084,02 | |
| 17.7 | Atuação perante Conselho Profissional | R$ 9.526,76 | |
| 17.8 | Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 11.114,54 | |
| 17.9 | Sustentação oral | ||
| a) Tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais | R$ 7.938,95 | ||
| b) Tribunais superiores e conselhos federais | R$ 11.114,54 |
TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE
| 18 | TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE | Valores mínimos | Percentuais |
| 18.1 | Distribuição de petições em qualquer área | R$ 140,77 | |
| 18.2 | Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 211,14 | |
| 18.3 | Distribuição de qualquer recurso | R$ 281,52 | |
| 18.4 | Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/ advogado ou representante | R$ 492,66 | |
| 18.5 | Audiência de instrução em qualquer área como advogada/ advogado ou representante | R$ 985,33 | |
| 18.6 | Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato | R$ 844,57 | |
| 18.7 | Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 492,66 | |
| 18.8 | Despacho em qualquer órgão público | R$ 492,66 | |
| 18.9 | Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 844,57 | |
| 18.10 | Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio | R$ 281,52 | |
| 18.11 | Retirada/levantamento, envio de alvará | R$ 281,52 | |
| 18.12 | Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 703,80 | |
| 18.13 | Extração de cópia de autos (até 100 copias) | R$ 140,77 | |
| 18.14 | Digitalização dos autos | R$ 140,77 | |
| 18.15 | Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) | R$ 422,29 | |
| 18.16 | Distribuição de carta precatória | R$ 211,14 | |
| 18.17 | Preenchimento de guias e pagamentos de custas | R$ 211,14 |
ATENDIMENTO VIRTUAL / ELETRÔNICO
| 19 | ATENDIMENTO VIRTUAL / ELETRÔNICO | ||
| 19.1 | Para o trabalho desenvolvido virtual/eletronicamente, serão cobrados os mesmos honorários anteriormente previstos. |
ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS
| 20 | ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*) | Valores mínimos | Percentuais |
| 20.1 | Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos | R$ 492,66 | |
| 20.2 | Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos | R$ 1.055,70 | |
| 20.3 | Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídicoestratégica | R$ 793,90 | |
| 20.4 | Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo (por ato) | R$ 2.222,92 | |
| 20.5 | Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo | R$ 4.504,37 | 3% |
| 20.6 | Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário | R$ 3.764,42 | |
| 20.7 | Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas | R$ 9.034,61 | 6% a 10% |
| (*) Os serviços não contemplados nos itens específicos aqui elencados, assim como quando a Mediação, Conciliação, Negociação ou outro método autocompositivo for incluído de forma escalonada como método prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na Tabela de Honorários ou da Regra Geral, sempre a critério do(a) profissional. |
TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
| 21 | TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | VALOR SUGERIDO |
| MODALIDADE DE ATO/ PROCEDIMENTO | ||
| 21.1 | Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional | |
| 21.1.2001 | Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada | período diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.095,90 |
| período noturno (das 19 às 7 horas) R$ 5.229,33 | ||
| 21.1.2002 | Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 6.113,01 |
| 21.1.2003 | Pedido de revogação de internação provisória | R$ 8.208,88 |
| 21.1.2004 | Habeas corpus no horário de expediente | R$ 16.592,42 |
| 21.1.2005 | Habeas corpus perante plantão | R$ 24.451,99 |
DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
| 22 | DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS | VALOR SUGERIDO |
| 22.1 | Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento | R$ 8.208,88 |
| 22.2 | Impugnação ao Plano Individual de Atendimento | R$ 8.208,88 |
| 22.3 | Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 8.208,88 |
| 22.4 | Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação | R$ 8.208,88 |
| 22.5 | Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) | R$ 8.208,88 |
PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
| 23 | PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | VALOR SUGERIDO |
| 23.1 | Adoção | |
| 23.1.2001 | Adoção internacional | R$ 16.592,42 |
| 23.1.2002 | Adoção nacional (SNA) | R$ 8.732,84 |
| 23.1.2003 | Adoção nacional direta (intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar | R$ 8.732,84 |
| 23.1.2004 | Adoção nacional direta (intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar | R$ 8.732,84 |
| 23.1.2005 | Habilitação de pretendentes à adoção | R$ 8.732,84 |
| 23.1.2006 | Tutela ou curatela | R$ 10.479,43 |
| 23.1.2007 | Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela | R$ 8.732,84 |
| 23.1.2008 | Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar | R$ 6.113,01 |
| 23.1.2009 | Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda | R$ 6.113,01 |
| 23.1.10 | Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção | R$ 14.845,87 |
| 23.1.11 | Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/2019 do CNJ) | R$ 1.222,59 |
| 23.1.12 | Reconhecimento de dupla maternidade/paternidade | R$ 6.287,65 |
| 23.1.13 | Ação negatória de paternidade | R$ 6.287,65 |
| 23.1.14 | Suspensão do poder familiar | R$ 14.845,87 |
| 23.1.15 | Renúncia ao poder familiar | R$ 14.845,87 |
| 23.1.16 | Emancipação ou suprimento | R$ 6.113,01 |
| 23.1.17 | Ação autônoma ou incidental de alienação parental (conforme previsto no art. 4° da Lei nº 12.318/2010) | R$ 6.113,01 |
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A AÇÕES COLETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
| 24 | PROCEDIMENTOS RELATIVOS A AÇÕES COLETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | VALOR SUGERIDO |
| 24.1 | Representação de entidade em ação civil pública | R$ 17.465,71 |
| 24.2 | Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) | R$ 6.986,30 |
| 24.3 | Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente | R$ 3.143,84 |
OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)
| 25 | OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO) | VALOR SUGERIDO |
| 25.1 | Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento | R$ 6.113,01 |
| 25.2 | Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) | R$ 6.113,01 |
| 25.3 | Emancipação | R$ 4.366,43 |
| 25.4 | Ação de alimentos | R$ 2.619,85 |
| 25.5 | Retificação de registro civil | R$ 4.366,43 |
| 25.6 | Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens | R$ 6.113,01 |
CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL
| 26 | CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL | VALOR SUGERIDO |
| 26.1 | Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) | R$ 10.479,44 |
| 26.2 | Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões | R$ 4.366,43 |
| 26.3 | Violência doméstica | R$ 10.479,44 |
| 26.4 | Justiça Restaurativa | R$ 14.321,88 |
ATUAÇÃO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR
| 27 | ATUAÇÃO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR | VALOR SUGERIDO |
| 27.1 | Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) | R$ 10.479,44 |
| 27.2 | Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente) | R$ 10.479,44 |
DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS
| 28 | DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS | VALOR SUGERIDO |
| 28.1 | Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 12.226,00 |
| 28.2 | Agravo ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 6.113,01 |
| 28.3 | Apelação ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 12.226,00 |
| 28.4 | Apelação ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 8.208,89 |
| 28.5 | Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas | R$ 6.113,01 |
| 28.6 | Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 6.113,01 |
| 28.7 | Sustentação oral em procedimentos referentes à apuração de ato infracional e em procedimentos não relativos a atos infracionais | R$ 8.732,85 |
ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL
| 29 | ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL | VALOR SUGERIDO |
| 29.1 | Obtenção de alvará judicial para trabalho infantil artístico | R$ 6.113,01 |
| 29.2 | Elaboração de contrato cível para atuação de gamers | R$ 4.954,81 |
| 29.3 | Elaboração de contrato cível para trabalho infantil artístico em mídias tradicionais | R$ 4.954,81 |
| 29.4 | Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial em mídias tradicionais | R$ 4.954,81 |
| 29.5 | Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes sociais/plataformas digitais | R$ 4.954,81 |
| 29.6 | Elaboração de parecer sobre cumprimento de cota de aprendizagem | R$ 3.493,14 |
| 29.7 | Ação envolvendo reintegração diante do não cumprimento de cota de aprendizagem | R$ 1.746,56 |
INDICATIVO DE VALORES PERCENTUAIS:
- Salvo outra disposição na presente, serão devidos honorários no percentual de 20% sobre o valor econômico da questão, havendo ou não benefício patrimonial.
- As importâncias adiante anotadas, em reais, são sugeridas como valores mínimos.
- Na ausência de estipulação em sentido contrário, serão devidos honorários para o cumprimento de cartas precatórias específicas para citação, intimação, notificação, interpelação ou outros fins: R$ 1.407,61
- Advocacia de partido, sem vínculo empregatício – valor mensal mínimo: R$ 2.815,24.
Qual o valor de uma consulta com um advogado?
Os advogados têm liberdade para definir os valores de consulta. Na tabela da OAB SP, a entidade sugere uma quantia de R$492,66 para esse tipo de atendimento.
Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?
A Tabela da OAB não estabelece um limite máximo, e sim os valores mínimos. O profissional deve fixar o preço dos serviços com moderação, considerando a complexidade da demanda, deslocamentos, custos, entre outros fatores.
Quanto um advogado cobra para ir em uma audiência?
Na secção de diligências, a tabela da OAB SP prevê R$ 492,66 para participação em audiências de conciliação e mediação. Por sua vez, a audiência de instrução e julgamento conta com R$ 985,33 de valor mínimo, sugeridos para atividades avulsas.
Qual a porcentagem do advogado no processo?
O advogado pode negociar a participação no resultado do processo com o cliente, sendo conhecida como quota litis. Não há previsão de valor máximo para essa cobrança, mas o percentual costuma oscilar entre 10 e 30%, dependendo da complexidade da demanda.
Qual o valor da hora do advogado na tabela da OAB SP?
Os advogados estipulam diferentes valores para horas de trabalho . Nos honorários mínimos, a hora intelectual sugerida pela OAB SP é de R$793,90 e pode servir de norte para os profissionais.
A tabela da OAB SP é um documento que auxilia os advogados a entender os valores adequados para cobrir os custos e alcançar uma situação financeira mais estável. Por isso, é importante realizar a consulta e conhecer os valores antes de fechar um contrato de honorários.
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