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  • Tabela da OAB SP: descubra o valor dos honorários mínimos

    Tabela da OAB SP: descubra o valor dos honorários mínimos

    A tabela da OAB SP mais atual foi lançada em 2025. Ela pode ser consultada diretamente no site da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo.

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    Tabela de Honorários OAB SP

    1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    1.1 Consulta R$ 516,47 –
    a) Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos) R$ 1.106,71 –
    1.2 Hora intelectual R$ 832,25 –
    1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 1.165,15 10%
    1.4 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 832,25 –
    1.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 2.330,31 –
    1.6 Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002), independentemente dos honorários contratuais R$ 1.165,15 10%
    1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial R$ 1.997,42 10%
    1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 1.997,42 –
    1.10 Elaboração de notificação extrajudicial R$ 832,25 –
    1.11 Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento R$ 4.722,00 3%
    1.12 Parecer ou memorial R$ 3.329,01 –
    1.14 Requerimento ou petições R$ 1.165,15 –
    1.15 Exame de processo em geral R$ 737,81 –
    1.16 Intervenção para solução de qualquer assunto no terreno amigável, mesmo quando for de valor inestimável R$ 2.951,25 –
    a) Havendo interesse econômico – 10%

    2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    2.1 Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/defesa R$ 2.996,12 10%
    2.2 Processo administrativo – recurso R$ 5.825,77 5%
    2.3 Ação ou defesa – fase administrativa R$ 9.987,04 20%
    2.4 Recurso – fase administrativa R$ 4.993,50 10%
    2.5 Ação ou defesa – fase judicial R$ 16.645,05 20%
    2.6 Recurso – fase judicial R$ 8.322,52 10%

    3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    3.1 Inicial ou contestação e audiência R$ 1.331,60 20%
    3.2 Atuação em segunda instância R$ 998,70 10%
    3.3 Sustentação oral perante turmas recursais R$ 998,70 10%

    4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 5.992,22 20%
    4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa R$ 4.161,27 20%
    4.3 Cumprimento de sentença R$ 3.329,01 20%
    4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença R$ 3.329,01 20%
    4.5 Execução de título extrajudicial R$ 3.329,01 20%
    4.6 Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial R$ 3.329,01 20%
    4.7 Impugnação/embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais R$ 3.329,01 20%
    4.8 Processo cautelar específico: incidental ou preparatório R$ 3.329,01 10%
    4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório R$ 4.161,27 20%

    Procedimentos Especiais

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    4.10 Consignação em pagamento R$ 4.161,27 20%
    4.11 Depósito R$ 3.329,01 10%
    4.12 Anulação e substituição de título ao portador R$ 3.329,01 10%
    4.13 Prestação de contas R$ 9.987,04 –

    Ações Possessórias

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    4.14 Móvel R$ 3.329,01 20%
    4.15 Imóvel: interdito proibitório – manutenção – reintegração R$ 5.825,77 20%
    4.16 Nunciação de obra nova R$ 5.164,69 10%
    4.17 Usucapião R$ 5.825,77 20%
    4.18 Divisão e demarcação R$ 5.164,69 10%
    4.19 Embargos de terceiro R$ 5.825,77 10%
    4.20 Habilitação R$ 4.161,27 10%
    4.21 Restauração de autos R$ 4.161,27 10%
    4.22 Das vendas a crédito com reserva de domínio R$ 4.161,27 10%
    4.23 Do Juízo arbitral R$ 5.164,69 10%
    4.24 Da ação monitória R$ 2.951,25 10%
    4.25 Desapropriação direta R$ 5.902,51 10%
    4.26 Desapropriação indireta R$ 9.987,04 20%

    Jurisdição Voluntária

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    4.27 Inominada R$ 4.161,27 10%
    4.28 Ação de retificação de registro público R$ 4.161,27 –
    4.29 Alvará judicial R$ 2.951,25 20%
    4.30 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso R$ 4.426,88 10%
    4.31 Mandado de segurança R$ 6.658,02 20%
    4.32 Ação ordinária de despejo R$ 5.164,69 20%
    4.33 Ação renovatória de locação R$ 5.164,69 20%
    4.34 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 5.164,69 20%
    4.35 Ação de consignação de aluguel R$ 4.161,27 20%
    4.36 Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 3.329,01 –
    4.37 Ação de dissolução de sociedade R$ 6.658,02 20%
    4.38 Ação de cancelamento de protesto R$ 4.161,27 15%
    4.39 Mandado de injunção R$ 4.161,27 –
    4.40 Habeas data R$ 4.161,27 –
    4.41 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual R$ 17.477,31 –
    4.42 Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual R$ 11.651,53 –
    4.43 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual R$ 14.148,30 –
    4.44 Procedimentos administrativos de propriedade intelectual: depósitos de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade etc. R$ 5.164,69 –
    4.45 Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes R$ 4.161,27 10%
    4.46 Opção de nacionalidade R$ 3.329,01 –

    5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    5.1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação R$ 4.993,50 20%
    5.2 Ação de restituição e ação reivindicatória, até a decisão final R$ 4.993,50 20%
    5.3 Pedido de recuperação de empresa R$ 8.853,75 2% a 10%
    5.4 Pedido de declaração de insolvência R$ 4.161,27 20%
    5.5 Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito R$ 4.161,27 20%
    5.6 Representação do falido (sobre o montante do passivo) R$ 8.322,52 20%
    5.7 Representação do devedor insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 8.322,52 20%
    5.8 Representação do administrador judicial na falência ou na recuperação judicial R$ 9.987,04 10%

    6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

    Direito de Família

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    6.1 Divórcio Judicial: – –
    a) Consensual R$ 7.490,28 –
    b) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual R$ 7.490,28 6%
    c) Litigioso R$ 11.651,53 –
    d) Cumulado com alimentos e/ou bens, acrescido do percentual R$ 11.651,53 10%
    6.2 Reconvenção em divórcio R$ 11.651,53 8%
    6.3 Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (acrescido do percentual sobre o patrimônio) R$ 11.462,66 8%
    6.4 Divórcio extrajudicial em cartório (acrescido do percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) R$ 4.161,27 6%
    6.5 Dissolução de união estável – –
    a) Consensual R$ 7.490,28 –
    b) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual R$ 7.490,28 6%
    c) Litigiosa R$ 11.651,53 –
    d) Cumulada com alimentos e/ou bens, acrescida do percentual R$ 11.651,53 10%
    6.6 Investigação de paternidade cumulada – –
    a) com petição de herança, acrescida do percentual sobre o quinhão R$ 11.651,53 –
    b) com petição de alimentos, acrescida do percentual sobre o valor da causa R$ 11.651,53 –
    6.7 Ação negatória de paternidade R$ 14.148,30 –
    a) Ação rescisória de paternidade R$ 14.148,30 –
    6.8 Ação de nulidade ou anulação de casamento R$ 14.148,30 –
    6.9 Ação de alimentos: provisórios – provisionais (majoração – redução – exoneração) e ação revisional de alimentos R$ 2.496,76 –
    a) Proposição e/ou contestação – valor de 3 (três) pensões mensais R$ 2.496,76 –
    6.10 Execução de alimentos – pena de prisão/penhora R$ 2.496,76 –
    a) Proposição e/ou contestação: valor de 3 (três) pensões mensais – –
    6.11 Curatela R$ 9.987,04 –
    6.12 Tutela R$ 9.987,04 –
    6.13 Emancipação ou suprimento R$ 4.161,27 –
    6.14 Suprimento judicial de outorga de consentimento R$ 5.825,77 –
    6.15 Adoção – –
    a) Por nacional R$ 8.322,52 –
    b) Por estrangeiro R$ 15.812,79 –
    6.16 Ações cautelares – Direito de Família – 20%
    a) Arrolamento de bens R$ 5.825,77 –
    b) Busca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens R$ 5.825,77 –
    c) Guarda provisória R$ 5.825,77 20%
    d) Regulamentação de visitas R$ 5.825,77 –
    e) Separação de corpos R$ 5.825,77 –
    f) Sequestro de bens R$ 7.490,28 –
    6.17 Ação ordinária de regulamentação de visitas R$ 7.490,28 –
    6.18 Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$ 7.490,28 –
    6.19 Ação de interdição ou levantamento R$ 8.322,52 –
    6.20 Ação de alteração de guarda R$ 5.825,77 –
    6.21 Habeas corpus (prisão civil) R$ 15.812,79 –
    6.22 Desconsideração da personalidade jurídica R$ 9.987,04 20%

    Direito Sucessório

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    6.23 Inventário, arrolamento e sobrepartilha judicial – –
    a) Sem litígio: 8% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro R$ 5.825,77 –
    b) Com litígio: 10% sobre o valor real do monte-mor ou sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro R$ 5.825,77 –
    c) Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento – –
    6.24 Inventário negativo R$ 4.161,27 –
    6.25 Inventário, arrolamento e sobrepartilha extrajudicial – –
    a) 6% sobre o valor real do monte-mor ou 6% sobre o valor real do quinhão de cada herdeiro R$ 4.161,27 –
    6.26 Reserva de bens R$ 4.161,27 10%
    6.27 Remoção de inventariante R$ 9.987,04 –
    6.28 Ação de colação R$ 5.825,77 10%
    6.29 Ação de doação inoficiosa – 10% sobre os bens excedentes R$ 5.825,77 10%
    6.30 Ação de sonegados R$ 9.987,04 20%
    6.31 Ação de nulidade de testamento R$ 11.651,53 –
    6.32 Ação anulatória de testamento R$ 11.651,53 –
    6.33 Ação de nulidade de partilha R$ 11.651,53 –
    6.34 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$ 4.161,27 10%
    6.35 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 4.161,27 10%
    6.36 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$ 7.823,17 20%
    6.37 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$ 7.823,17 20%
    6.38 Retificação de partilha R$ 4.161,27 –
    6.39 Minuta de testamento e/ou assistência ao ato e a abertura de testamento R$ 5.825,77 –

    7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

    7.1 Advocacia Previdenciária para o(a) Segurado(a) e Dependente

    Fase Administrativa

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    7.1.1 Concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) R$ 3.355,18 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.2 Concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão R$ 1.118,39 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.3 Concessão de salário-maternidade R$ 1.118,39 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.4 Revisão de benefício R$ 3.355,18 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.5 Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição R$ 2.496,76 –
    7.1.6 Justificação administrativa, além do valor bruto do benefício R$ 3.329,01 –
    7.1.7 Retificação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS R$ 2.496,76 –
    7.1.8 Regularização de recolhimento previdenciário R$ 2.496,76 –
    7.1.9 Cálculo e planejamento previdenciário R$ 3.329,01 –
    7.1.10 Atuação somente a partir da fase recursal R$ 3.329,01 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.11 Procedimento visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito R$ 3.329,01 20% a 30% do valor da economia que obtiver
    7.1.12 Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos R$ 1.664,51 –
    7.1.13 Realização de defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial R$ 3.329,01 20% a 30% do valor da economia que obtiver
    7.1.14 Parecer jurídico solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas R$ 8.322,53 –
    7.1.15 Retificação de PPP R$ 1.480,22 –
    7.1.16 Pedido e organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT) R$ 1.480,22 –

    Fase Judicial

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    7.1.17 Ação de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) R$ 3.355,18 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.18 Ação de concessão ou restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão R$ 1.118,39 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.19 Ação para concessão de salário-maternidade R$ 1.118,39 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.20 Ação de revisão de benefício R$ 3.355,18 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.21 Ação para requerer expedição de Certidão de Tempo de Contribuição R$ 3.329,01 –
    7.1.22 Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição R$ 3.329,01 –
    7.1.23 Ação ou contestação visando à manutenção de benefício previdenciário R$ 3.355,18 20% a 30% do proveito econômico
    7.1.24 Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito R$ 3.329,01 20% a 30% do valor da economia que obtiver
    7.1.25 Mandado de injunção e habeas data individual R$ 4.993,52 –
    7.1.26 Mandado de segurança individual R$ 4.993,52 –
    7.1.27 Ação rescisória R$ 4.993,52 –
    7.1.28 Sustentação oral R$ 1.664,51 –
    7.1.29 Ações coletivas R$ 4.993,52 –
    7.1.30 Atuação somente a partir da fase recursal R$ 3.355,18 20% a 30% do proveito econômico

    7.2 Advocacia Previdenciária Empresarial

    Advocacia Consultiva Previdenciária Empresarial

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    7.2.1 Consultoria mensal sem vínculo empregatício: R$ 832,25 por hora trabalhada – –
    7.2.2 Para empresas com até 20 empregados R$ 3.329,01 –
    7.2.3 Para empresas com 21 a 40 empregados R$ 6.658,02 –
    7.2.4 Para empresas com acima de 41 empregados R$ 8.322,53 –
    7.2.5 Parecer sobre interpretação de normas previdenciárias, planejamento previdenciário ou qualquer tipo enquadramento realizado pelo MPS ou INSS R$ 8.322,53 –

    Advocacia Contenciosa Administrativa Previdenciária Empresarial

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    7.2.6 Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho R$ 4.993,52 –
    7.2.7 Atuação em Processo Administrativo Fase Recursal – Acidente do Trabalho R$ 2.496,76 –
    7.2.8 Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS R$ 4.993,52 –
    7.2.9 Contestação FAP R$ 8.322,53 –

    Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    7.2.10 Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado R$ 4.993,52 –
    7.2.11 Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho R$ 4.993,52 –
    7.2.12 Ação de Redução Alíquota FAP/SAT R$ 4.993,52 20% a 30% do valor da economia que obtiver
    7.2.13 Ação de Repetição Indébito ou Compensação R$ 4.993,52 20% a 30% do valor da economia que obtiver
    7.2.14 Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho R$ 4.993,52 20% a 30% do valor da economia que obtiver
    7.2.15 Defesa em ação penal de apropriação indébito previdenciário R$ 8.025,04 30% do proveito econômico

    Considerações Importantes

    O parâmetro utilizado para o apontamento dos valores mínimos dos serviços baseia-se no valor da hora intelectual do profissional e a média de horas empregada no referido serviço.

    O proveito econômico da ação judicial tem como marco inicial aquele da data do início do pagamento das prestações postuladas em juízo (incluindo as vencidas) e como marco final a expedição do ofício requisitório específico (precatório ou RPV), acrescidos de 12 (doze) parcelas vincendas a partir de então.

    O proveito econômico na esfera administrativa consiste nos valores auferidos entre a data do início do pagamento administrativo das parcelas (incluindo as retroativas) do benefício ou das diferenças pleiteadas acrescidas de mais 12 (doze) parcelas vincendas.

    O abono anual pago ao segurado ou dependente (13º salário) também incidirá na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que inclui a base de cálculo do proveito econômico.

    O cálculo da verba honorária terá como base os valores brutos recebidos pelo(a) cliente.

    Os honorários previstos nesta Tabela não impedem que a advogada/advogado pactue com seu cliente o pagamento de honorários iniciais, independentemente do êxito da demanda. Os honorários remuneram os serviços da advocacia previdenciária. Dessa forma, eventual obrigação do cliente em devolver benefícios recebidos não implica a obrigação de a advogada/advogado devolver os honorários contratuais.

    No caso da demanda em que o benefício previdenciário seja indeferido, mas que seja deferido cômputo de tempo de contribuição, inclusive tempo especial para fins de futura aposentadoria, será devido o pagamento dos honorários mínimos da ação de reconhecimento de tempo de serviço e/ou de contribuição.

    A cobrança de honorários advocatícios na via administrativa e na via judicial não se confundem e, assim, podem ser cobrados separadamente com previsão em instrumento único ou contratos distintos.

    Considera-se também proveito econômico, os valores pagos pela Autarquia diretamente ao Segurado (a) no curso do processo (administrativo ou judicial), seja por ocasião da colocação do benefício em manutenção, seja em sede de tutela de urgência de natureza antecipada ou tutela provisória de urgência de natureza cautelar.

    8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    8.1 Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo R$ 1.664,49 20% a 30%
    8.2 Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 1.165,15 5%
    8.3 Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões R$ 1.165,15 5%
    8.4 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação R$ 4.161,27 20% a 30%
    8.5 Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$ 2.996,12 5%
    8.6 Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões R$ 4.161,27 10%
    8.7 Execução de sentença ou embargos – –
    a) Como mandatário específico para o ato R$ 4.161,27 20%
    b) Se já for mandatário da causa principal, acrescer R$ 1.997,42 5%
    8.8 Processos cautelares – –
    a) Como medida autônoma R$ 2.996,12 20%
    b) Para reintegração de empregado R$ 4.993,50 20%
    8.9 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação R$ 4.161,27 20%
    8.10 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação R$ 4.161,27 20%
    8.11 Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva – –
    8.12 De empresa de até 100 empregados R$ 8.322,52 –
    8.13 De empresa de 101 até 300 empregados R$ 9.987,04 –
    8.14 De empresa de 301 até 600 empregados R$ 11.651,53 –
    8.15 De empresa com mais de 600 empregados R$ 15.812,79 –
    8.16 De sindicato com até 50 empresas R$ 11.651,53 –
    8.17 De sindicato com mais de 50 empresas R$ 19.974,06 –
    8.18 De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial – 20%
    8.19 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado – –
    a) Defesa do empregado R$ 3.329,01 20%
    b) Propositura do inquérito R$ 5.825,77 20%
    8.20 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores – –
    a) Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido R$ 4.161,27 20%
    b) Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido R$ 4.161,27 20%
    8.21 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$ 8.322,52 –
    8.22 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados R$ 11.651,53 –
    8.23 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária – 10%
    8.24 Ação de indenização por acidente de trabalho – 20% a 30% sobre o valor econômico da questão R$ 5.164,69 20% a 30%

    9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    9.1 Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância R$ 4.161,27 10%
    9.2 Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância R$ 4.161,27 10%
    9.3 Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco R$ 8.322,52 10%
    9.4 Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) R$ 9.987,04 15%
    9.5 Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação R$ 9.987,04 15%
    9.6 Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) R$ 8.322,52 15%
    9.7 Liberação de mercadorias R$ 4.161,27 10%
    9.8 Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária R$ 4.161,27 10%
    9.9 Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial – –
    a) Micro e pequena Empresa R$ 1.997,42 –
    b) Ltda. R$ 5.825,77 –
    c) S/A R$ 9.987,04 –
    d) Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) R$ 4.161,27 –

    10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR

    Fase Administrativa

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa R$ 5.825,77 20%
    10.2 Parecer sobre normas de relação de consumo R$ 4.161,27 20%

    Fase Judicial

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    10.3 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço R$ 5.825,77 20%
    10.4 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço R$ 5.825,77 20%
    10.5 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva R$ 5.825,77 20%
    10.6 Ação movida pelo consumidor, visando à nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo R$ 5.825,77 20%
    10.7 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação R$ 9.987,04 20%
    10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 2.330,31 –
    a) Representação em convenção coletiva de consumo – –
    10.9 De entidade civil de consumidores R$ 4.161,27 –
    10.10 De associação de fornecedores R$ 5.825,77 –
    10.11 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 8.322,52 –
    a) Consultoria sem vínculo empregatício – –
    10.12 De empresas de pequeno porte R$ 6.658,02 –
    10.13 De empresas de médio porte R$ 9.154,77 –
    10.14 De empresas de grande porte R$ 11.651,53 –
    10.15 Entidade civil de consumidores R$ 9.987,04 –
    10.16 De associações de fornecedores R$ 9.987,04 –
    10.17 De sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores R$ 12.483,78 –

    11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL E URBANÍSTICA

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    11.1 Análise dos aspectos ambientais e/ou urbanísticos de contrato R$ 3.329,01 3%
    11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico R$ 4.993,50 10%
    11.3 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental ou urbanística R$ 8.322,52 3%
    11.4 Processo contencioso – –
    a) Defesa em inquérito civil R$ 8.322,52 –
    b) Defesa em processo civil R$ 11.651,53 20%
    11.5 Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública R$ 16.645,05 20%
    11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 2.330,31 –
    11.7 Acompanhamento de estudos ambientais ou urbanísticos, sobre projeto ambiental ou urbanístico ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado R$ 9.987,04 15%
    11.8 Parecer sobre interpretação de normas ambientais ou urbanísticas, sobre projeto ambiental ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado R$ 6.658,02 5%
    11.9 Processo-crime ambiental R$ 19.974,06 –
    11.10 Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística R$ 2.951,25 –
    11.11 Assessoria em regularização ambiental ou fundiária – 10%
    11.12 Atuação na licitação de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos em todas as fases – 5%
    11.13 Atuação na licitação de concessão florestal em apenas uma ou algumas fases específicas R$ 5.825,78 –
    11.14 Atuação no processo administrativo do contrato administrativo de concessão florestal, parques ambientais e parques urbanos. R$ 14.980,55 –
    11.15 Acompanhamento e negociação e Termos de Compromisso em matéria ambiental ou urbanística R$ 4.993,51 5%
    11.16 Ação popular – 5%
    11.17 Mandado de segurança em matéria ambiental ou urbanística – 10%
    11.18 Ação anulatória de auto de infração – 10%
    11.19 Embargos à execução – 10%
    11.20 Embargos de terceiro – 10%
    11.21 Tutelas de urgência em matéria ambiental ou urbanística – 5%
    11.22 Atuação como ‘amicus curiae’ em processo de natureza ambiental ou urbanística – 5%
    11.23 Assessoria e consultoria em ‘compliance’ ambiental ou urbanística R$ 9.987,04 –
    11.24 Assessoria e consultoria em ESG R$ 16.645,05 –
    11.25 Assessoria e consultoria em ‘due diligence’ ambiental ou urbanística R$ 4.993,51 –
    11.26 Assessoria e consultoria em questões de sustentabilidade R$ 2.951,25 –
    11.27 Participação em audiência púbica R$ 1.480,22 –
    11.28 Participação em reuniões técnicas em órgãos urbano e ambientais R$ 838,65 –

    12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    12.1 Representação ou impugnação R$ 9.987,04 –
    12.2 Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) R$ 15.812,79 –
    12.3 Defesa por crime eleitoral R$ 23.303,07 –
    12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral R$ 8.322,52 –

    13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    13.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.213,43 –
    13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno (das 19h às 7h) R$ 3.994,82 –
    13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 9.987,04 –
    13.4 Ato judicial R$ 4.993,50 –
    13.5 Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19h) R$ 1.997,42 –
    13.6 Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7h) R$ 4.993,50 –
    13.7 Exame de processo penal com parecer verbal R$ 5.825,77 –
    13.8 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 11.651,53 –
    13.9 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 15.812,79 –
    13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 23.303,07 –
    13.11 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 34.954,60 –
    13.12 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 34.954,60 –
    13.13 Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado R$ 34.954,60 –
    13.14 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) – –
    a) Oferecimento de queixa-crime ou representação – –
    13.15 Pela representação R$ 5.825,77 –
    13.16 Pelo acompanhamento R$ 8.821,87 –
    13.17 Defesa em processo de execução penal R$ 11.651,53 –
    13.18 Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 7.823,17 –
    13.19 Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal R$ 7.823,17 –
    13.20 Acompanhamento de busca e apreensão R$ 4.993,50 –
    13.21 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 9.987,04 –
    13.22 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 15.812,79 –
    13.23 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 23.303,07 –
    13.24 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 15.812,79 –
    13.25 Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal R$ 15.812,79 –
    13.26 Impetração de ação autônoma de revisão criminal R$ 15.812,79 –
    13.27 Atuação em segundo grau – –
    a) interposição de apelação R$ 11.651,53 –
    b) elaboração e apresentação de memoriais R$ 5.825,77 –
    c) sustentação oral R$ 5.825,77 –
    d) embargos infringentes R$ 5.825,77 –
    e) embargos declaratórios R$ 4.993,50 –
    f) Agravo em execução penal R$ 7.338,20 –
    g) Impetração de habeas corpus perante os Tribunais Superiores em sede de execução penal (nas hipóteses de cabimento) R$ 15.724,71 –
    h) Atendimento ao cliente preso /a pelo sistema de videoconferência R$ 524,16 –
    i) Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase administrativa R$ 3.669,10 –
    j) Atuação em sindicância no âmbito da administração Penitenciária, por acusação e falta disciplina – fase judicial (1ª. Instância) R$ 5.241,57 –
    k) Pedido de transferência entre unidades prisionais do Estado de São Paulo, no âmbito da Administração Penitenciária R$ 3.144,94 –
    l) Pedido de transferência para unidade prisional de outro Estado da Federação R$ 7.338,20 –
    13.28 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 13.648,94 –
    13.29 Cumprimento de precatória R$ 2.996,12 –
    13.30 Atuação em audiência por nomeação de juiz R$ 2.996,12 –

    14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    14.1 Atuação em inquérito policial militar (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 9.987,04 –
    14.2 Ato judicial R$ 4.993,51 –
    14.3 Atos em órgãos policiais – horário diurno (das 7 às 19 horas) R$ 1.997,41 –
    14.4 Atos em órgãos policiais – horário noturno (das 19 às 7 horas) R$ 4.993,51 –
    14.5 Exame de processo penal militar com parecer verbal R$ 5.825,77 –
    14.6 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 14.995,92 –
    14.7 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 22.099,26 –
    14.8 Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) – –
    14.9 Atuação em processo de execução penal R$ 11.651,53 –
    14.10 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 15.812,80 –
    14.11 Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório (em horário de plantão) R$ 23.303,07 –
    14.12 Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 15.812,80 –
    14.13 Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal R$ 15.812,80 –
    14.14 Atuação em 2º grau – Justiça Militar – –
    a) interposição de apelação (razões e contrarrazões) R$ 11.049,62 –
    b) elaboração e apresentação de memoriais R$ 5.524,82 –
    c) sustentação oral R$ 5.524,82 –
    d) embargos infringentes R$ 5.524,82 –
    e) embargos declaratórios R$ 4.735,54 –
    f) correição parcial (razões e contrarrazões) R$ 5.524,82 –
    g) recurso em sentido estrito (razões e contrarrazões) R$ 5.524,82 –
    h) reclamação R$ 5.524,82 –
    i) revisão R$ 5.524,82 –
    j) atuação em processos de competência originária do Tribunal R$ 14.995,92 –

    15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO

    Fase Administrativa

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    15.1 Assistência a defesa prévia e recursos de infração de trânsito R$ 476,33 20%
    15.2 Suspensão do direito de dirigir por pontuação R$ 1.070,92 20%
    15.3 Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.905,36 20%
    15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 3.969,48 20%
    15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 3.969,48 20%
    15.6 Sumário de Centro de Registros de Veículos Automotores R$ 3.969,48 20%
    15.7 Perante o Departamento Estadual de Trânsito/Conselho Estadual de Trânsito R$ 3.969,48 –

    Fase Judicial

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    15.8 Ação ou defesa R$ 6.658,02 20%

    16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º grau CD – Pleno do TJD) R$ 1.331,60 –
    a) Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) R$ 2.663,21 –
    16.2 Procedimentos Especiais na Justiça Desportiva R$ 3.329,01 –
    16.3 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 8.322,52 20%
    16.4 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 4.993,50 20%

    Ação Trabalhista

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    16.5 Patrocínio de reclamante (sobre a condenação ou acordo) R$ 4.993,50 20%
    a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$ 1.664,49 5%
    b) Acréscimo em caso de recurso de revista R$ 3.329,01 5%
    16.6 Patrocínio de reclamado (sobre o valor real do pedido) R$ 4.993,50 20%
    a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$ 1.664,49 5%
    b) Acréscimo em caso de recurso de revista R$ 3.329,01 5%
    16.7 Consultoria jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) R$ 16.645,05 –
    16.8 Consultoria Jurídica, sem vínculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro(s) de comissão (ões) técnica(s) R$ 8.322,52 –
    16.9 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional R$ 8.322,52 20%
    16.10 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta etc.) frente à Fifa e TAS/CAS R$ 33.290,11 20%
    a) Participação em painel (audiência/recurso) – 5%
    16.11 Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira – –

    17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais – –
    a) Recurso de agravo de instrumento R$ 5.825,77 –
    b) Recurso de apelação ou contrarrazões R$ 7.823,17 –
    c) Embargos declaratórios ou embargos infringentes R$ 5.825,77 –
    d) Conflito de jurisdição R$ 5.825,77 –
    e) Exceção de suspeição R$ 5.825,77 –
    f) Outros procedimentos R$ 5.825,77 –
    17.2 Recursos perante tribunais superiores: – –
    a) Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) R$ 15.812,79 –
    b) Outros recursos R$ 11.651,53 –
    c) Outros procedimentos R$ 7.823,17 –
    17.3 Ação rescisória – proposição ou defesa R$ 9.987,04 20%
    17.4 Mandado de Injunção R$ 11.651,53 –
    17.5 Mandado de segurança R$ 11.651,53 –
    17.6 Atuação perante Tribunal de Contas R$ 15.812,79 –
    17.7 Atuação perante Conselho Profissional R$ 9.987,04 –
    17.8 Atuação perante Conselho Administrativo R$ 11.651,53 –
    17.9 Sustentação oral – –
    a) Tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais R$ 8.322,52 –
    b) Tribunais superiores e conselhos federais R$ 11.651,53 –

    18. TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOGADA/ADVOGADO CORRESPONDENTE

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    18.1 Distribuição de petições em qualquer área R$ 147,57 –
    18.2 Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) R$ 221,34 –
    18.3 Distribuição de qualquer recurso R$ 295,12 –
    18.4 Audiência de conciliação em qualquer área como advogada/advogado ou representante R$ 516,47 –
    18.5 Audiência de instrução em qualquer área como advogada/advogado ou representante R$ 1.032,94 –
    18.6 Acompanhamento a cliente em repartição policial por ato R$ 885,38 –
    18.7 Despacho com juiz ou chefe de secretaria R$ 516,47 –
    18.8 Despacho em qualquer órgão público R$ 516,47 –
    18.9 Acompanhamento a clientes em exames periciais R$ 885,38 –
    18.10 Requerimentos de certidões ou qualquer outro documento e envio R$ 295,12 –
    18.11 Retirada/levantamento, envio de alvará R$ 295,12 –
    18.12 Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens R$ 737,81 –
    18.13 Extração de cópia de autos (até 100 copias) R$ 147,57 –
    18.14 Digitalização dos autos R$ 147,57 –
    18.15 Acompanhamento de movimentação processual (processo físico ou PJE) R$ 442,69 –
    18.16 Distribuição de carta precatória R$ 221,34 –
    18.17 Preenchimento de guias e pagamentos de custas R$ 221,34 –

    19. ATENDIMENTO VIRTUAL / ELETRÔNICO

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    19.1 Para o trabalho desenvolvido virtual/eletronicamente, serão cobrados os mesmos honorários anteriormente previstos. – –

    20. ATIVIDADES EM ASSESSORIA JURÍDICA EM MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS (*)

    Item Descrição Valores Mínimos Percentuais
    20.1 Consulta genérica acerca dos benefícios e características da utilização dos métodos autocompositivos de solução de conflitos R$ 492,66 –
    20.2 Consulta para identificação do método autocompositivo adequado à solução do conflito, observando o caso concreto com análise detalhada de documentos R$ 1.055,70 –
    20.3 Hora técnica e intelectual para análise dos elementos do conflito e assessoria jurídico-estratégica R$ 793,90 –
    20.4 Acompanhamento em sessão ou reunião de Práticas Colaborativas, Mediação R$ 2.222,92 –
    20.5 Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo total ou parcial resultante do encerramento de Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método autocompositivo R$ 4.504,37 3%
    20.6 Requerimento de homologação de acordo realizado em esfera extrajudicial perante o Poder Judiciário R$ 3.764,42 –
    20.7 Assessoria jurídica exclusivamente para procedimento de método autocompositivo de solução de conflitos, especialmente Práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação e Negociação, em qualquer matéria, considerando todas as etapas R$ 9.034,61 6% a 10%
    (*) Os serviços não contemplados nos itens específicos aqui elencados, assim como quando a Mediação, Conciliação, Negociação ou outro método autocompositivo for incluído de forma escalonada como método prévio ou concomitante ao processo judicial, arbitral ou administrativo, os honorários deverão seguir o quanto disposto nas atividades próprias constantes na Tabela de Honorários ou da Regra Geral, sempre a critério do(a) profissional.

    21. TUTELA PROTETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    MODALIDADE DE ATO / PROCEDIMENTO

    Item Descrição Valor Sugerido
    21.1 Defesa técnica em procedimento de apuração de ato infracional –
    21.1.1 Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – período diurno (das 7 às 19 horas) R$ 2.095,90
    Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada – período noturno (das 19 às 7 horas) R$ 5.229,33
    21.1.2 Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) R$ 6.113,01
    21.1.3 Pedido de revogação de internação provisória R$ 8.208,88
    21.1.4 Habeas corpus no horário de expediente R$ 16.592,42
    21.1.5 Habeas corpus perante plantão R$ 24.451,99

    22. DEFESA TÉCNICA EM EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

    Item Descrição Valor Sugerido
    22.1 Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 8.605,48
    22.2 Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 8.605,48
    22.3 Audiência de reavaliação de medida socioeducativa R$ 8.605,48
    22.4 Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido a medida de internação R$ 8.605,48
    22.5 Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) R$ 8.605,48

    23. PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

    Adoção

    Item Descrição Valor Sugerido
    23.1 Adoção –
    23.1.1 Adoção internacional R$ 17.394,07
    23.1.2 Adoção nacional (SNA) R$ 9.154,76
    23.1.3 Adoção nacional direta (intuitu personae) com anuência dos genitores, estando estes falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar R$ 9.154,76
    23.1.4 Adoção nacional direta (intuitu personae) cumulada com destituição do poder familiar R$ 9.154,76
    23.1.5 Habilitação de pretendentes à adoção R$ 9.154,76
    23.1.6 Tutela ou curatela R$ 10.985,73
    23.1.7 Ação de colocação em família substituta nas modalidades guarda e tutela R$ 9.154,76
    23.1.8 Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar R$ 6.408,35
    23.1.9 Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda R$ 6.408,35
    23.1.10 Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção R$ 15.563,13
    23.1.11 Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/2019 do CNJ) R$ 1.281,66
    23.1.12 Reconhecimento de dupla maternidade/paternidade R$ 6.591,44
    23.1.13 Ação negatória de paternidade R$ 6.591,44
    23.1.14 Suspensão do poder familiar R$ 15.563,13
    23.1.15 Renúncia ao poder familiar R$ 15.563,13
    23.1.16 Emancipação ou suprimento R$ 6.408,35
    23.1.17 Ação autônoma ou incidental de alienação parental (conforme previsto no art. 4° da Lei nº 12.318/2010) R$ 6.408,35

    24. PROCEDIMENTOS RELATIVOS A AÇÕES COLETIVAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Item Descrição Valor Sugerido
    24.1 Representação de entidade em ação civil pública R$ 18.309,55
    24.2 Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando a direito fundamental (educação, saúde etc.) R$ 7.323,83
    24.3 Defesa em procedimento relativo à imputação de irregularidades em entidades de atendimento e em procedimento relativo à aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente R$ 3.295,73

    25. OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SITUAÇÃO DE RISCO)

    Item Descrição Valor Sugerido
    25.1 Ação visando a suprimento de capacidade ou ao consentimento para o casamento R$ 6.408,35
    25.2 Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (inclusa a autorização de viagem) R$ 6.408,35
    25.3 Emancipação R$ 4.577,39
    25.4 Ação de alimentos R$ 2.746,43
    25.5 Retificação de registro civil R$ 4.577,39
    25.6 Retirada de crianças e adolescentes de local que ameace ou viole seus direitos, ou busca e apreensão de bens R$ 6.408,35

    26. CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DIRETA/IMEDIATA DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUANDO SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU QUANDO CARECER DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA LEGAL AINDA QUE EVENTUAL

    Item Descrição Valor Sugerido
    26.1 Curadoria especial de genitores ou responsáveis legais (guardiões ou tutores legais) R$ 10.985,74
    26.2 Curadoria especial ou Advocacia em nome de interesse manifesto de criança ou adolescente que não corresponda aos interesses de seus genitores, tutores ou guardiões R$ 4.577,39
    26.3 Violência doméstica R$ 10.985,74
    26.4 Justiça Restaurativa R$ 15.013,83

    27. ATUAÇÃO JUNTO AO CONSELHO TUTELAR

    Item Descrição Valor Sugerido
    27.1 Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 170/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) R$ 10.985,74
    27.2 Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente) R$ 10.985,74

    28. DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE TRIBUNAIS

    Item Descrição Valor Sugerido
    28.1 Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas R$ 12.816,69
    28.2 Agravo ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 6.408,35
    28.3 Apelação ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas R$ 12.816,69
    28.4 Apelação ou contrarrazões em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 8.605,49
    28.5 Memoriais em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas R$ 6.408,35
    28.6 Memoriais em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 6.408,35
    28.7 Sustentação oral em procedimentos referentes à apuração de ato infracional e em procedimentos não relativos a atos infracionais R$ 9.154,77

    29. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA/CÍVEL

    Item Descrição Valor Sugerido
    29.1 Obtenção de alvará judicial para trabalho infantil artístico R$ 6.408,35
    29.2 Elaboração de contrato cível para atuação de gamers R$ 5.194,20
    29.3 Elaboração de contrato cível para trabalho infantil artístico em mídias tradicionais R$ 5.194,20
    29.4 Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial em mídias tradicionais R$ 5.194,20
    29.5 Elaboração de contrato cível envolvendo publicidade comercial na internet/redes R$ 5.194,20
    29.6 sociais/plataformas digitais R$ 3.661,91
    29.7 Elaboração de parecer sobre cumprimento de cota de aprendizagem R$ 1.830,95
    Ação envolvendo reintegração diante do não cumprimento de cota de aprendizagem –

    30. DIREITO CONDOMINIAL

    Item Descrição Valor Sugerido
    30.1 Assessoria e Consultoria mensal especializada (até 100 unidades): R$ 1.480,22
    30.2 Consulta âmbito condominial R$ 838,65
    30.3 Cobrança extrajudicial de cotas condominiais/multas 10%
    30.4 Elaboração/alteração de Convenção ou Estatuto R$ 10.483,14
    30.5 Elaboração/alteração de Regimento Interno de associação ou condomínio R$ 10.483,14
    30.6 Participação e assessoria ao condomínio em assembleia ou reunião R$ 1.520,06
    30.7 Ação de Prestação de contas R$ 6.080,22
    30.8 Ação de restituição de valores R$ 3.983,59
    30.9 Ação de impugnação de assembleia R$ 5.451,23
    30.10 Ação impugnação de assembleia c/c pedido de liminar R$ 6.814,04
    30.11 Ação de vícios construtivos R$ 15.724,71
    30.12 Ação de antecipação de provas (vícios construtivos) R$ 10.483,14
    30.13 Ação exclusão de condômino antissocial R$ 15.724,71
    30.14 Ação defesa do (a) síndico (a) R$ 6.289,89
    30.15 Ação indenizatória (favorável ou contra gestão) R$ 6.289,89

    31. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

    ATIVIDADES CONSULTIVAS / EXTRAJUDICIAIS

    Item Descrição Valor Sugerido
    31.1 Mapeamento de dados pessoais (por processo) R$ 471,74
    31.2 Elaboração de políticas ou procedimento (por política/procedimento) R$ 3.412,26
    31.3 Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) R$ 7.663,18
    31.4 Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) R$ 2.729,81
    31.5 Elaboração de plano de atendimento aos titulares de dados R$ 4.777,17
    31.6 Elaboração do Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais R$ 6.824,53
    31.7 Suporte e orientação para aplicação do Privacy by Design, por produto, serviço ou solução R$ 4.777,17
    31.8 Elaboração do programa de governança em proteção de dados pessoais R$ 10.919,24
    31.9 Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo) R$ 1.467,64
    31.10 Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo) R$ 471,74
    31.11 Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) R$ 2.729,81
    31.12 Elaboração da comunicação de incidente à ANPD / titulares de dados, e demais tipos de notificações necessárias (imprensa, mercado, órgãos administrativos, etc.). R$ 4.777,17
    31.13 Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes R$ 2.729,81
    31.14 Resposta a requisição do titular de dados pessoais, por requisição R$ 733,82
    31.15 Elaboração de termo de consentimento (padrão, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes e idosos) (valor por termo) R$ 6.824,53
    31.16 Análise dos processos internos da empresa e proposição de recomendações de melhorias (GAP Analysis) (por processo) R$ 366,91
    31.17 Revisão e/ou atualização de políticas e procedimentos já existentes na empresa (por política/procedimento) R$ 4.777,17
    31.18 Elaboração da comunicação de incidente à ANPD / titulares de dados, e demais tipos de notificações necessárias (imprensa, mercado, órgãos administrativos, etc.). R$ 1.467,64
    31.19 Resposta à ofício da ANPD e outros órgãos competentes R$ 3.354,61
    31.20 Resposta a requisição do titular de dados pessoais, por requisição –
    31.21 Treinamento, palestras, workshops (por evento) R$ 8.822,61
    31.22 Revisão e atualização de inventário de dados pessoais (por processo) R$ 24.547,33
    31.23 Elaboração de tabela de temporalidade para retenção de dados pessoais R$ 955,54
    31.24 Elaboração de documentação para formalização do cargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais R$ 3.412,26
    31.25 Análise de aspectos de privacidade e proteção de dados em contratos, por contrato –
    Suporte na gestão de incidentes com dados pessoais (o processo de comunicação à ANPD, titulares e autoridades competentes não está inclusa neste tópico) R$ 4.777,17
    – para agentes de tratamento de pequeno porte, por incidente R$ 6.824,53
    31.26 – para demais agentes de tratamento de dados, por incidente –
    – na hipótese de contratação por carga horária (por hora) R$ 955,43
    Avaliação de aspectos de proteção de dados pessoais na contratação e/ou gestão de terceiros envolvidos no compartilhamento de dados, por avaliação. R$ 955,43

    CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

    Item Descrição Valor Sugerido
    31.27 Parecer / consultoria e outros trabalhos não especificados: R$ 7.663,18
    31.28 – para agentes de tratamento de pequeno porte R$ 7.663,18
    31.29 – para demais agentes de tratamento de dados R$ 4.958,53
    31.30 Procedimento ou defesa administrativa nas demais instâncias como mandatário do titular de dados R$ 4.958,53

    FASE JUDICIAL

    Item Descrição Valor Sugerido
    31.31 Defesa dos interesses do controlador R$ 9.854,15
    31.32 Defesa dos interesses do titular de dados R$ 5.459,62

    Perguntas Frequentes – Tabela de Honorários OAB SP 2025

    Qual o valor da consulta com advogado segundo a tabela OAB SP 2025?

    O valor da consulta com advogado na tabela OAB SP 2025 é de R$ 516,47. Já a consulta em condições excepcionais, com exame de documentos, tem valor mínimo de R$ 1.106,71.

    Quanto custa a hora intelectual do advogado pela tabela OAB SP?

    A hora intelectual do advogado segundo a tabela OAB SP 2025 tem valor mínimo de R$ 832,25, sendo referência para trabalhos técnicos e análise jurídica aprofundada.

    Qual o valor de elaboração de minutas de contrato pela tabela OAB SP 2024/2025?

    A elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento ou documento tem valor mínimo de R$ 4.722,00 ou 3% do valor econômico envolvido.

    Quanto um advogado cobra para ir à delegacia acompanhar cliente?

    O acompanhamento em repartição policial tem valor de R$ 885,38 por ato. Em órgãos policiais, o valor é de R$ 1.997,42 no período diurno e R$ 4.993,50 no período noturno.

    Qual o valor do divórcio litigioso e consensual pela tabela OAB SP?

    O divórcio consensual tem valor mínimo de R$ 7.490,28. O divórcio litigioso custa, no mínimo, R$ 11.651,53. O divórcio extrajudicial em cartório tem valor de R$ 4.161,27, podendo ser acrescido de 6% sobre patrimônio ou alimentos.

    Quanto custa um inventário pela tabela OAB SP 2025?

    O inventário extrajudicial corresponde a 6% do monte-mor ou quinhão, com valor mínimo de R$ 4.161,27. O inventário judicial sem litígio é de 8% e, com litígio, 10%, ambos com valor mínimo de R$ 5.825,77.

    Qual o valor da ação de despejo segundo a tabela OAB?

    A ação ordinária de despejo tem valor mínimo de R$ 5.164,69 ou 20% do valor da causa.

    Quanto um advogado cobra para fazer um habeas corpus?

    O habeas corpus tem valor de R$ 15.812,79 em horário de expediente. Em plantão judicial, o valor é de R$ 23.303,07.

    Qual o preço de um mandado de segurança pela tabela OAB?

    O mandado de segurança em matéria cível custa R$ 6.658,02 ou 20% do valor da causa. Perante tribunais, o valor mínimo é de R$ 11.651,53.

    Quanto custa uma notificação extrajudicial pela tabela OAB?

    A elaboração de notificação extrajudicial tem valor mínimo de R$ 832,25.

    Qual o valor de pensão alimentícia pela tabela OAB SP?

    A ação de alimentos ou revisional tem valor mínimo de R$ 2.496,76, equivalente a três pensões mensais.

    Quanto custa um alvará judicial pela tabela da OAB?

    O alvará judicial tem valor mínimo de R$ 2.951,25 ou 20% do valor envolvido.

    Qual o valor de curatela pela tabela OAB SP?

    A ação de curatela tem valor mínimo de R$ 9.987,04.

    Quanto um advogado cobra para ir a uma audiência?

    A audiência de conciliação tem valor de R$ 516,47. A audiência de instrução custa R$ 1.032,94.

    Qual o valor de usucapião pela tabela OAB?

    A ação de usucapião tem valor mínimo de R$ 5.825,77 ou 20% do valor da causa.

    Quanto custa uma ação trabalhista pela tabela OAB SP?

    Para o reclamante, cobra-se entre 20% e 30% do valor econômico, com mínimo de R$ 1.664,49. Para o reclamado, o mínimo é de R$ 4.161,27 mais percentual.

    Qual o preço de advogado criminalista segundo a tabela OAB?

    A defesa em procedimento penal comum custa R$ 15.812,79. Procedimentos especiais, júri ou foro privilegiado podem chegar a R$ 34.954,60.

    Quanto custa uma ação previdenciária pela tabela OAB?

    A concessão de aposentadoria tem valor mínimo de R$ 3.355,18 mais 20% a 30% do proveito econômico. Auxílio-doença tem mínimo de R$ 1.118,39.

    Qual o valor de interdição pela tabela OAB?

    A ação de interdição ou levantamento tem valor mínimo de R$ 8.322,52.

    Quanto custa uma holding familiar pela tabela OAB?

    A constituição de holding familiar segue o valor de elaboração de contrato ou estatuto, com mínimo de R$ 4.722,00 ou 3% do valor econômico.

    Qual o valor mínimo OAB para honorários advocatícios em 2025?

    O valor mínimo varia conforme o serviço. A consulta simples custa R$ 516,47. Em ações judiciais, o percentual padrão é de 20% ou valores mínimos específicos.

    Onde encontrar a tabela de honorários OAB SP 2025 em PDF?

    A tabela de honorários OAB SP 2025 está disponível no site oficial da OAB São Paulo, na seção de serviços.

    Qual o percentual de honorários para inventário na tabela OAB SP?

    No inventário extrajudicial aplica-se 6%. No inventário judicial sem litígio, 8%. Com litígio, 10%.

    Quanto um advogado cobra para assinar um estatuto?

    A elaboração de estatuto tem valor mínimo de R$ 4.722,00 ou 3%. O exame e visto de instrumento custa R$ 1.997,42.

    Qual o valor de diligência de advogado correspondente em SP?

    A distribuição de petições custa R$ 147,57. A distribuição de ação custa R$ 221,34. Audiência de conciliação custa R$ 516,47 e audiência de instrução R$ 1.032,94.

    A Tabela da OAB SP é um importante parâmetro de mercado para auxiliares jurídicos e advogados na definição de honorários mínimos recomendados, promovendo maior transparência e valorização da advocacia. Ela não apenas orienta na precificação de serviços extrajudiciais e judiciais, como também reforça práticas justas e equilibradas na contratação de profissionais do direito. Mesmo com liberdade para negociar com o cliente, conhecer a tabela fortalece sua atuação e evita a subvalorização do trabalho jurídico.

    Se a sua intenção é precificar seus serviços de forma estratégica ou entender como aplicar esses valores no seu escritório, entre em contato conosco ou acesse outros conteúdos do blog para mais insights práticos!