A cobrança de taxa de funcionamento de MEI é indevida. Por lei, a isenção do MEI alcança praticamente todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento e alvará. Contudo, é comum que municípios realizem cobranças indevidamente, seja por erros de cadastro ou por interpretações equivocadas da legislação. Essa prática pode gerar transtornos significativos. A…