A pensão após 18 anos termina por decisão do juiz, após avaliação do caso. Por isso, nem sempre a maioridade é suficiente para cancelar a obrigação dos pais.
Você pode buscar um advogado para iniciar o pedido e obter o cancelamento. Sem esse cuidado, mesmo após completar a maioridade, os valores podem ser cobrados.
Neste conteúdo, indicamos o procedimento adequado para suspender o pagamento da pensão. Continue a leitura e tire suas dúvidas!
Como fazer o cancelamento de pensão alimentícia após 18 anos?
O cancelamento de pensão após 18 anos exige o processo de exoneração de alimentos. Essa medida legal permite avaliar a condição dos credores e devedores. Assim, a justiça de família verifica se os pagamentos devem ser mantidos.
Um advogado de família demonstra a justificativa para cancelar a pensão. Entre os argumentos, podemos apontar a maioridade civil.
Essa exigência de processo judicial está prevista no entendimento do órgão responsável por interpretar a lei federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou assim:
Súmula 358 do STJ – “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Uma alternativa amigável é firmar um acordo e solicitar a validação pelo juiz por negociação, conciliação ou mediação. Porém, mesmo sem acordo entre os envolvidos, os pais podem solicitar o término da obrigação aos 18 anos dos filhos.
Existe risco de o pedido ser negado?
O pedido é negado caso o filho demonstre a necessidade de continuar com a pensão de alimentos. Uma situação comum é quando, sem renda própria, os filhos ingressam na faculdade.
As decisões judiciais ampliam de pensão após 18 anos até a conclusão do curso superior. Veja alguns exemplos em decisões recentes:
a jurisprudência é uníssona em decidir pela manutenção da pensão alimentícia fixada em favor de prole enquanto perdurar o estudo profissionalizante do alimentando, mesmo maior de idade (curso de ensino superior ou técnico), com o objetivo de assegurar-lhe as condições e circunstâncias necessárias para o adequado ingresso no mercado de trabalho.
TJ-CE — Apelação Cível 2007248020238060160
A maioridade civil não enseja, por si só, a suspensão da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes decorrente do poder familiar, passa a ter como fundamento a relação de parentesco, permeado pelo princípio da solidariedade, conforme o disposto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil – Presente a necessidade da alimentanda, bem como ausente a comprovação de alteração na capacidade contributiva do alimentante a confirmação da sentença no sentido manter a pensão alimentícia à filha maior, portadora de hidrocefalia e toxoplasmose congênita, é medida que se impõe.
TJ-MG — Apelação Cível: AC 50087023720168130231
Os pais podem parar de pagar pensão alimentícia após os 18 anos?
Os pais não podem deixar de pagar por conta própria. Essa cancelamento da pensão após 18 anos completos exige decisão judicial.
Em resumo, nada será decidido sem a avaliar a necessidade e a possibilidade das partes.
Necessidade
Quem deseja obter a pensão precisa provar que não pode se sustentar. Até a maioridade, essa demanda decorre do dever dos pais proverem para os filhos. Depois dos 18 anos, ela exige comprovação.
Possibilidade
Outro requisito é a possibilidade. O interessado nos alimentos terá de demonstrar que os pais apresentam condições de arcar com os valores.
O que acontece se não pagar a pensão?
Mesmo após 18 anos dos filhos, deixar de pagar pensão pode levar à prisão civil. Segundo o artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, essa medida pode durar de 1 a 3 meses.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Durante a prisão, a pessoa fica separada dos presos por motivos criminais. Em paralelo, o processo judicial de execução de alimentos permite a penhora dos bens do devedor para pagamento da dívida.
Como funciona o processo para exoneração de pensão após 18 anos?
O processo para cancelar a pensão após os 18 anos começa com um requerimento ao juiz. Neles, as provas esclarecerão a idade e ausência de motivos para manter os pagamentos, cancelando a obrigação.
Um processo pode demorar mais de um ano. Por isso, uma alternativa viável é buscar um acordo com os alimentados, evitando o prolongamento das discussões na justiça.
Outra medida adotada pelos advogados é realizar o pedido de suspensão da pensão durante o processo. Para isso, é preciso existir farta documentação que comprove a idade e condição do filho para prover o próprio sustento.
Exemplos são demonstrar que a pessoa já tem um emprego e não faz faculdade.
Quais são os documentos necessários?
Os documentos utilizados em um processo judicial de cancelamento da pensão são:
- documento de identidade;
- CPF;
- comprovante de residência (conta de luz, água, internet);
- comprovantes de renda;
- documento de identificação dos filhos (certidão de nascimento, RG, CPF etc.);
- comprovantes que o filho trabalho (Carteira de trabalho, fotos de redes sociais, testemunhas);
- comprovantes que os filhos não estudam ( declaração de instituição de ensino, testemunhas, fotos de redes sociais, mensagens de whatsapp).
Uma prática relevante é fazer a notificação para que os filhos apresentem declaração de instituição de ensino superior ou curso técnico. O objetivo é criar uma prova para o processo judicial.
Por que recorrer a um advogado de família?
A revisão de pensão alimentícia após 18 anos exige a participação do advogado. Esse profissional levará o pedido para a justiça de família, solicitando a revisão ou liberação das cobranças.
É importante agilizar o pedido de liberação. Quanto mais próximo dos 18 anos, melhor.
Isso ocorre porque os valores de alimentos não são devolvidos. Quando o juiz reconhece a revisão ou liberação de alimentos, os efeitos correm para o futuro. Assim, você não terá o que pagou de volta.
Como buscar um advogado para cancelar a pensão após 18 anos?
Nosso escritório oferece assessoria completa para questões relacionadas à pensão alimentícia em Nova Friburgo e região. Dessa forma, você conta com profissionais experientes para resolver sua situação de maneira ágil e segura.
Principais serviços oferecidos:
- exoneração de pensão alimentícia – Solicitamos judicialmente o cancelamento da pensão após os 18 anos do filho, apresentando toda documentação necessária e acompanhando o processo até a decisão final;
- revisão de valores – Além disso, atuamos na revisão de valores de pensão quando há mudança na capacidade financeira dos pais ou nas necessidades dos filhos;
- acordos extrajudiciais – Consequentemente, buscamos soluções através de mediação e conciliação, evitando processos longos e desgastantes para ambas as partes;
- fixação de Pensão – Similarmente, auxiliamos quem precisa solicitar pensão alimentícia, calculando valores justos e fundamentando juridicamente o pedido;
- suspensão Temporária – Ainda mais, solicitamos a suspensão provisória da pensão durante o processo de exoneração, quando há provas suficientes de autossuficiência do filho.
Portanto, conte com nossa equipe especializada para garantir segurança jurídica em todas as etapas do processo.
O advogado de Direito de Família cuidará de tudo para você. Apenas com a decisão judicial, você estará seguro sobre a liberação da pensão após 18 anos dos filhos. Por isso, não deixe de procurar um especialista.
Caso tenha dúvida sobre esse processo, entre em contato com a nossa equipe de advogados!
Resumindo
Como fazer o cancelamento de pensão alimentícia após 18 anos?
O cancelamento, chamado de exoneração de alimentos, requer um pedido judicial via advogado, com avaliação da necessidade do filho e possibilidade dos pais.
Existe risco de o pedido ser negado?
Sim, se o filho provar necessidade, como estudos universitários sem renda própria, o juiz pode manter a pensão até a conclusão do curso superior.
Os pais podem parar de pagar pensão alimentícia após os 18 anos?
Não, os pais não podem parar por conta própria; só uma decisão judicial rompe a obrigação, avaliando necessidade e possibilidade das partes.
O que acontece se não pagar a pensão?
Pode levar à prisão civil de 1 a 3 meses (artigo 528, § 3º do CPC) e penhora de bens, mesmo após os 18 anos do filho.
Como funciona o processo para exoneração de pensão?
Começa com requerimento ao juiz, apresentando documentos de idade e autossuficiência do filho; pode durar mais de um ano, mas acordos aceleram.
Por que recorrer a um advogado de família?
O advogado prepara o pedido, coleta provas e representa na justiça, garantindo liberação segura e evitando pagamentos indevidos retroativos.
