A cobrança extrajudicial é realizada pelo credor ou por profissional contratado para essa finalidade. Geralmente, ela antecede um processo judicial, sendo um caminho mais amigável para solucionar a dívida.
No entanto, quando a dívida já foi paga, essa conduta pode ser considerada abusiva. Por isso, é importante que todos os envolvidos conheçam a legislação para mitigar riscos e defender os seus direitos.
Neste conteúdo, apresentamos as principais características da cobrança extrajudicial. Continue a leitura para esclarecer as suas dúvidas!
O que é cobrança extrajudicial?
A cobrança extrajudicial consiste em exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação, sem o uso de processo na justiça. Para isso, são adotados diferentes canais de comunicação, como mensagens de texto, ligações telefônicas e cartas.
No Direito do Consumidor, as cobranças são para proteger a dignidade da pessoa. É caso do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Caso a norma seja violada, a atuação do fornecedor será considerada uma cobrança indevida. Dependendo da gravidade, isso significa a possibilidade de exigir uma compensação financeira pelos transtornos causados, chamada de indenização por danos morais.
Qual a diferença entre cobrança judicial e extrajudicial?
A cobrança judicial se diferencia da extrajudicial por ocorrer no ambiente da justiça. Neste caso, o credor inicia um processo contra o devedor, e as providências tomadas são intermediadas pelo juiz de direito.
O que acontece se eu não pagar uma cobrança extrajudicial?
A cobrança extrajudicial não tem poderes para tomar dinheiro do patrimônio do devedor. Por isso, em caso de não pagamento, o credor terá de propor uma demanda judicial para tentar reaver os valores.
Qual o prazo para cobrança extrajudicial?
A cobrança extrajudicial será eficaz enquanto não houver a prescrição da dívida, que ocorre em 5 anos. Após esse tempo, embora possa pagar espontaneamente se quiser, o devedor não é obrigado a quitar o valor.
O que acontece com a notificação extrajudicial de cobrança?
A notificação extrajudicial é o envio de um documento, exigindo o pagamento do devedor. Quando ela é realizada por cartório, o passo seguinte será o protesto do título, que torna público o descumprimento da obrigação.
Também é comum o envio de notificação antes da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, como SPC, Serasa e Boa Vista SCPC.
É importante tomar cuidado antes de realizar a cobrança extrajudicial. Se o devedor já pagou ou a origem da dívida é irregular, existe a possibilidade de indenização pelos prejuízos causados.
Sendo assim, o advogado de cobrança extrajudicial é um profissional relevante para adotar esses procedimentos. Afinal, qualquer erro na abordagem ao devedor pode gerar o resultado diverso do pretendido, com o pagamento de indenizações.
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