A Dívida ativa do IPTU de Nova Friburgo significa que você tem valores em aberto junto à prefeitura. Por isso, é importante ficar atento para evitar bloqueios de conta bancária, apreensão de veículos e outras medidas legais.
Por meio do IPTU, o município arrecada valores referentes à propriedade de imóveis. Quando uma pessoa não paga, existe a emissão de um certidão — a certidão de dívida ativa. A partir dela, a pessoa se torna devedora e pode sofrer um processo judicial.
Entenda como funciona e quais são as medidas para resolver a Dívida ativa do IPTU de Nova Friburgo!
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Sumário
- Sumário
- Certidão de Dívida Ativa (Art. 202 do CTN):
- Cobrança facilitada pela certidão
- WhatsApp para falar com um advogado em Nova Friburgo:
- Parcelamento da Dívida Ativa do IPTU de Nova Friburgo
- Ação anulatória
- Exceção de pré-executividade
- Embargos do Devedor
O que é Dívida ativa do IPTU de Nova Friburgo?
A Dívida Ativa do IPTU de Nova Friburgo é o registro do crédito da Prefeitura contra o contribuinte inadimplente. Após essa inscrição, a pessoa é considerada devedora e pode sofrer cobrança judiciais.
A inscrição ocorre quando expira o prazo para pagamento, e a dívida permanece aberta. Também pode ocorrer após um processo administrativo onde a cobrança é questionada.
O que é certidão de dívida ativa municipal?
A inscrição em Dívida Ativa gera uma certidão com as informações do devedor e do débito. Esse documento é usado pela Procuradoria do Município de Nova Friburgo para iniciar a execução fiscal.
Certidão de Dívida Ativa (Art. 202 do CTN):
- Nome do devedor e codevedores, com endereço sempre que possível;
- Quantia devida e forma de cálculo dos juros de mora;
- Origem e natureza do crédito, mencionando a lei aplicável;
- Data de inscrição;
- Número do processo administrativo, se houver.
Além disso, a certidão deve indicar o livro e a folha de inscrição.
Cobrança facilitada pela certidão
Em comparação com outras certidões, como CDL, nascimento e casamento, a dívida ativa tem força executiva. Ela facilita a cobrança realizada pelo município de Nova Friburgo.
Na justiça, normalmente há duas etapas:
- Processo de conhecimento: o juiz decide quem tem razão;
- Processo de execução: medidas são tomadas para que a dívida seja paga.
Com a certidão de dívida ativa do IPTU em mãos, a Prefeitura pode iniciar diretamente o pedido de execução. O contribuinte recebe uma comunicação oficial (mandado de citação) para pagar antes mesmo de poder contestar a cobrança.
Como consultar IPTU atrasado em Nova Friburgo?
A consulta da Dívida Ativa do IPTU de Nova Friburgo pode ser feita no site da Prefeitura. Por sua vez, o atendimento presencial é realizado na Secretaria de Fazenda Municipal, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, 25 – Centro, Nova Friburgo – RJ.
Pagar o imposto será importante para regularização do seu imóvel. Em caso de dúvidas, você pode obter as orientações necessárias com um advogado.
Como saber se tenho Dívida Ativa de IPTU?
Para consultar a situação do IPTU em Nova Friburgo, tenha os seguintes documentos:
- CPF ou CNPJ;
- Inscrição Municipal do Imóvel.
Essas informações estão no carnê do IPTU.
Quem responde pela dívida do IPTU?
O IPTU é responsabilidade do proprietário do imóvel. Em caso de venda, a dívida é transferida ao novo dono, que precisará regularizá-la.
Por isso, ao comprar imóveis, sempre solicite a certidão negativa de dívida ativa na Prefeitura de Nova Friburgo. Esse documento garante que o imóvel está em dia com suas obrigações fiscais.
Onde resolver problemas de Dívida Ativa?
O escritório Henrique Rezende, em Nova Friburgo, oferece apoio técnico para resolver problemas relacionados à Dívida Ativa do IPTU. Nossa equipe verifica a legalidade da cobrança e realiza sua defesa.
WhatsApp para falar com um advogado em Nova Friburgo:
- (22) 99909-1176;
Parcelamento da Dívida Ativa do IPTU de Nova Friburgo
Uma solução possível é o parcelamento da dívida junto à Prefeitura. Essa opção é indicada quando a cobrança é legítima, e o contribuinte busca condições para quitar os débitos.
Ação anulatória
Já a ação anulatória se antecipa a cobrança judicial da Prefeitura de Nova Friburgo e contesta a aplicação do tributo. É uma solução para quando a pessoa entende que está incorreto.
Exceção de pré-executividade
Ademais, existe a exceção de pré-executividade é uma medida legal usada na execução fiscal. Permite contestar falhas graves e evidentes na cobrança, sem necessidade de produzir provas. Exemplo: se o valor da dívida indicada como 10 milhões, mas o valor real for 10 mil.
Embargos do Devedor
Por fim, os embargos são uma medida judicial mais ampla. O advogado contesta a cobrança, expondo fatos e provas que demonstrem sua incorreção. Embora mais demorada, essa estratégia permite diversas abordagens. É a forma de defesa mais completa em Direito Tributário.
A Dívida Ativa do IPTU de Nova Friburgo pode ser resolvida com diferentes estratégias jurídicas. O advogado é essencial para oferecer orientação e apresentar o caso ao juiz com a fundamentação necessária.
Para receber suporte jurídico e resolver questões tributárias, entre em contato com nossa equipe jurídica em Nova Friburgo!
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