A Defensoria Pública de Nova Friburgo (RJ) é uma entidade essencial para a cidadania. Ela presta apoio jurídico aos necessitados, que são as pessoas que não contam com recursos para pagar um advogado particular.
Os advogados públicos atuam em diferentes áreas do Direito, tais como Civil, Consumidor, Criminal e Família. É um serviço indispensável para promover a inclusão social e permitir o amplo acesso à justiça.
Neste conteúdo, reunimos as informações necessárias para você encontrar um advogado gratuito em Nova Friburgo. Continue a leitura e esclareça suas dúvidas sobre a Defensoria!
AVISO IMPORTANTE
Este artigo é parte de nossa iniciativa para democratizar o acesso à informação jurídica. Embora apresentemos informações sobre a Defensoria Pública de Nova Friburgo, não somos vinculados à instituição.
Para conhecer nossos serviços jurídicos, visite a página inicial do site.
Sumário:
- O que é Defensoria Pública?
- Quais são os tipos de Defensoria Pública?
- Como faço para ser atendido pela Defensoria Pública de Nova Friburgo?
- Qual é a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro?
- Qual o horário de atendimento da Defensoria de Nova Friburgo?
- Quais são as cidades de atuação da Defensoria Pública de Nova Friburgo?
- Qual o número do WhatsApp da Defensoria Pública?
- Quais os casos que a Defensoria Pública atende?
- Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública de Nova Friburgo?
- Quais são os documentos para entrar em contato com a defensoria pública?
- Qual a diferença entre o advogado gratuito e o particular?
- Resumindo
O que é Defensoria Pública?
Defensoria Pública é uma organização mantida permanentemente pelo Poder Público para orientação e busca de direitos das pessoas necessitadas. Assim, quem não tem condições de pagar um advogado pode buscar o apoio de profissionais qualificados para proteger seus interesses.
As pessoas necessitadas, no Brasil, recebem direito fundamental ao serviço jurídico integral e gratuito pela nossa Constituição Federal. Isso significa que os governantes precisam criar uma estrutura que preste esse serviço, mediante a comprovação da falta de recursos.
Quais são os tipos de Defensoria Pública?
A Defensoria Pública apresenta dois níveis de atuação: federal e estadual. No nível federal, como justiça federal e justiça do trabalho, o apoio jurídico é concedido pela Defensoria Pública da União. Nos estados, cada um tem a sua própria defensoria pública, que atuará principalmente na justiça estadual.
No caso da Defensoria Pública de Nova Friburgo, temos uma unidade da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro. Ela fornecerá apoio junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Se o caso pertence à justiça federal ou trabalhista, o atendimento costuma ser realizado por advogados dativos. Esses profissionais particulares são cadastrados junto aos tribunais para prestar onde não existe acesso a um defensor.
Como faço para ser atendido pela Defensoria Pública de Nova Friburgo?
A Defensoria Pública de Nova Friburgo realiza atendimentos presenciais, por telefone e por aplicativo.
Atendimento presencial
O atendimento presencial da Defensoria Pública de Nova Friburgo começa pelo processo de triagem. Ele é realizado na “Rua General Osório, 284, Centro, Nova Friburgo, CEP 28625-630”.
Atendimento online
O primeiro atendimento também pode ser obtido online. Esse contato está disponível pelo telefone 129 ou pelo aplicativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Qual é a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro?
Segundo o Anuário da Defensoria Pública, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atendeu 2.096.678 em 2023. Para fazer frente a esse volume de casos, o órgão conta com diversos profissionais:
- 1.449 — servidoras e servidores;
- 772 — Defensoras e defensores;
- 2.217 — Estagiárias e estagiários;
- 605 — Residentes jurídicos;
- *Situação em 31 de dezembro de 2023.
As questões de família respondem por 60% das demandas e dominam o TOP 5 de casos:
- Pensão Alimentícia — 81.897;
- Divórcio consensual — 25.220;
- Pessoas presas — 19.519;
- Divórcio litigioso — 18.520;
- Regularização de guarda de filhos — 17.327.
O órgão, atualmente, conta com 1.749.788 de processos em andamento, ou seja, mais de 2000 por defensor público. Considerando todas as atribuições da Defensoria Pública de Nova Friburgo, é natural os profissionais terem desafios na prestação de serviços.
Qual o horário de atendimento da Defensoria de Nova Friburgo?
O atendimento é realizada das 9 horas às 18 horas nos dias úteis. Nas situações urgentes, é possível obter atendimento noturno e em feriados, via plantão.
Casos aceitos no plantão da Defensoria Pública:
- Questão de saúde com risco de morte;
- Autorização para viagem de menor;
- Busca e apreensão de menor em situação de comprovado risco;
- Alvará de sepultamento;
- Violência doméstica;
- Prisão em flagrante.
O caminho mais fácil para falar com o plantão são o aplicativo e o telefone. Para receber apoio presencial, o interessado deve encontrar onde ele está funcionando no site da Defensoria Pública.
Quais são as cidades de atuação da Defensoria Pública de Nova Friburgo?
A Defensoria Pública de Nova Friburgo faz parte da 5ª região, segundo a divisão administrativa da entidade. Ela será responsável por diversos municípios:
- Bom Jardim;
- Cachoeiras de Macacu;
- Cantagalo;
- Cordeiro;
- Duas Barras;
- Nova Friburgo;
- Santa Maria Madalena;
- São Sebastião do Alto;
- Trajano de Moraes.
Atualmente, o app da Defensoria Pública é o caminho mais indicado para realizar o primeiro atendimento. Assim, você que mora longe do Centro de Nova Friburgo pode acessar os serviços sem custos adicionais.
Qual o número do WhatsApp da Defensoria Pública?
O atendimento por WhatsApp da Defensoria Pública de Nova Friburgo ainda não está disponível. Hoje, os serviços são concentrados no aplicativo “Defensoria RJ”.
Quais os casos que a Defensoria Pública atende?
As pessoas podem receber apoio da Defensoria Pública de Nova Friburgo para as causas que correm na justiça comum estadual.
Família:
- Conversão de união estável em casamento;
- Escritura de reconhecimento de união estável;
- Escritura de pacto antenupcial;
- Nulidade ou anulação de casamento;
- Escritura de emancipação;
- Exame de DNA e averbação de filiação;
- Questões relativas ao regime de bens;
- Divórcio judicial e extrajudicial.
Cível:
- Lavratura de escritura pública de imóveis;
- Inventário judicial e extrajudicial;
- Lei do Inquilinato e questões locatícias;
- Indenizações e responsabilidade civil;
- Questões de posse e propriedade;
- Direito de vizinhança;
- Questões contratuais e cobranças;
- Questões de Condomínio e Acidente de Trabalho.
Empresarial:
- Elaboração de contrato social de microempresa;
- Dissolução ou anulação de sociedade;
- Questões referentes a títulos de crédito;
- Problemas relacionados à falência;
- Propriedade industrial e direito autoral;
- Habilitação em processos de falência.
Consumidor:
- Demandas contra bancos e financeiras;
- Problemas com concessionárias de serviços públicos;
- Renegociação de dívidas;
- Cobrança indevida;
- Planos de saúde;
- Questões sobre qualidade de produtos e serviços;
- Erro médico e odontológico;
- Superendividamento.
Infância e Juventude:
- Defesa de crianças e adolescentes infratores;
- Destituição do poder familiar e adoção;
- Garantia de vagas em creches e escolas;
- Orientação para familiares de crianças acolhidas;
- Orientação para conselheiros tutelares.
Fazenda Pública:
- Demandas envolvendo Estado ou Município;
- Demandas com autarquias e empresas públicas;
- Questões tributárias, dívida ativa e execuções fiscais.
Criminal:
- Defesa em audiências de custódia;
- Defesa em ações penais em curso;
- Acompanhamento da execução penal.
Registros Públicos:
- Consultoria para registros e averbações;
Direitos Humanos:
- Enfrentamento da violência institucional;
- Prevenção e combate à tortura;
- Assessoria jurídica a organizações sociais;
- Atenção à saúde mental e assistência jurídica;
- Assistência jurídica a pessoas em situação de rua;
- Promoção dos direitos de pessoas com deficiência;
- Proteção dos direitos LGBTQIAP+;
- Assistência jurídica a vítimas de discriminação.
As principais demandas que não são atendidas pela Defensoria de Nova Friburgo são as questões contra o INSS. Nesse caso, a pessoa precisa buscar os serviços da Defensoria Pública da União ou um advogado dativo.
Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública de Nova Friburgo?
A Defensoria de Nova Friburgo atende às pessoas que conseguem comprovar a ausência de recursos para pagamento de advogado. Isso é feito com a comparação entre as despesas e ganhos familiares, em que se constata a vulnerabilidade socioeconômica.
Essa condição será, automaticamente, comprovada se a pessoa acumular os seguintes requisitos, segundo o art. 4 da CS/DPGE Nº 124/2024:
- Renda:
- individual de até 3 salários mínimos por mês;
- ou familiar de até 5 salários mínimos por mês.
- Bens móveis (como carros e motos):
- não pode ter bens que somem mais de 40 salários mínimos;
- exceção — ferramentas de trabalho são permitidas.
- Dinheiro guardado:
- Não pode ter mais de 15 salários mínimos em investimentos ou poupança;
- Imóveis:
- pode ter apenas 1 imóvel (onde mora);
- Empresas:
- não pode ter participação em empresa que mostre renda incompatível com a gratuidade.
Por isso, é muito comum falar que a Defensoria Pública de Nova Friburgo exige renda de até 3 salários mínimos. Contudo, é feita também a avaliação caso a caso.
Quais são os documentos para entrar em contato com a defensoria pública?
Os documentos são solicitados conforme as características do caso, pensando na comprovação. Em comum, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro indica o seguinte:
- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- RG ou Carteira Profissional;
- CPF;
- Cópia da última declaração de Imposto de Renda (obrigatório para comprovar a hipossuficiência);
- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça (Art. 34 da Deliberação CS 88/2012);
- Comprovante de residência em seu nome (Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012).
Os serviços da Defensoria Pública de Nova Friburgo exigem prova da renda. São destinados às pessoas que não teriam condições de pagar um advogado. Se esse for o seu caso, os profissionais fornecerão o apoio jurídico necessário para a sua demanda.
Qual a diferença entre o advogado gratuito e o particular?
O advogado gratuito é um serviço disponibilizado para pessoa que não tem condições de pagar um profissional particular. Para ter acesso, o interessado precisa comprovar sua renda junto à Defensoria Pública local.
Vantagens do advogado gratuito:
- o cliente não paga pelos serviços jurídicos;
- atendimentos para diferentes áreas, como Direito de Família, Direito do Consumidor e Direito Criminal;
- uso de mecanismos para solução amigável, como negociação, conciliação e mediação;
- possibilidade de troca de informações entre órgãos públicos, como Procon.
Desvantagens do advogado gratuito:
- pouca atenção individual à demanda devido ao volume de processos;
- demora para conseguir informações e agendamentos sobre o processo;
- longas filas de espera no atendimento;
- dificuldades operações para ter especialistas em todas as áreas.
O advogado particular é um serviço mais individualizado. Você terá um acompanhamento mais próximo de suas demandas, atendimento mais ágil e facilidades para consultar os processos. Além disso, os profissionais atuam em menos áreas, sendo mais especializados.
Um ponto em comum é que os advogados públicos e privados podem pedir a gratuidade de justiça. Buscar um escritório privado não impede que a pessoa seja isentada das despesas cobradas pelos tribunais e cartórios.
Por isso, antes de buscar a Defensoria Pública de Nova Friburgo, pode ser interessante consultar um advogado particular. Há diversas soluções de pagamento, como parcelamentos e crédito rotativo, que tornam acessíveis os serviços. Assim, você só seguirá por um atendimento mais demorado se realmente não tiver condições para pagar um profissional.
Caso queira conhecer os serviços de advogado particular, envie uma mensagem pelo WhatsApp e retornamos o seu contato!
Resumindo
O que é Defensoria Pública de Nova Friburgo?
A Defensoria Pública de Nova Friburgo presta apoio jurídico gratuito às pessoas necessitadas. Para isso, é preciso comprovar a falta de recursos para pagar um advogado particular, mediante comprovantes de renda e despesas.
Como ser atendido pela Defensoria Pública?
O atendimento pode ser agendado pelo aplicativo “Defensoria RJ”, que está disponível na loja de aplicativos dos celulares Android.
Qual a renda para ter direito à Defensoria Pública?
A renda para ter direito a defensoria pública é de 3 salários mínimos no Estado do Rio de Janeiro. Outros estados podem cobrar valores diferentes.
Qual é o endereço da Defensoria Pública de Nova Friburgo?
O endereço de primeiro atendimento da Defensoria de Nova Friburgo é na “Rua General Osório, 284, Centro, Nova Friburgo, CEP 28625-630”.
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