O Diário Oficial de Nova Friburgo é a publicação dos atos praticados pelo município. Nele, consultamos os decretos, convocações de concursos e licitações, entre outras normas da gestão pública local.
Atualmente, a prefeitura municipal de Nova Friburgo (PMNF) disponibiliza o diário oficial eletrônico. Por isso, você não precisa mais adquirir uma versão física para consultar as informações desejadas.
Neste conteúdo, explicamos o que é e como acessar esse documento. Continue a leitura!
O que é o Diário Oficial?
O Diário Oficial é o periódico em que as entidades públicas informam atos, leis e decisões à população. Esse documento é essencial para que as normas sejam aplicáveis às pessoas.
Em Nova Friburgo, existem duas publicações relevantes:
- Diário Oficial de Nova Friburgo;
- Diário Oficial do Poder Legislativo de Nova Friburgo.
Esses periódicos apresentam, respectivamente, os atos praticados pelo Prefeito Municipal e pela Câmara dos Vereadores.
Como acessar o Diário Oficial de Nova Friburgo?
O Diário Oficial de Nova Friburgo está hospedado na “Dionet”. Ele reúne os atos praticados relevantes para o município.
Informações que estão presentes no Diário Municipal:
- alvarás;
- convênios;
- concursos;
- leilões;
- licitações;
- servidores públicos.
Como acessar o Diário Oficial do Poder Legislativo de Nova Friburgo?
O Diário Oficial do Poder Legislativo de Nova Friburgo está disponível no “site da Câmara de Vereadores”. Nesse periódico, encontramos as leis municipais e atos de gestão da câmara, como nomeação e exoneração de assessores parlamentares.
Para que serve a publicação no Diário Oficial?
As publicações no Diário Oficial são um requisito para que as normas tenham validade. Por exemplo, imagine que o prefeito de Nova Friburgo emite um decreto mudando as regras para um alvará. Os novos procedimentos só valem a partir do dia em que constaram no periódico municipal.
O Diário Oficial é uma ferramenta para as entidades públicas atenderem ao princípio da publicidade. Como o cidadão é o destinatário das atividades públicas, as medidas dos governos, legisladores e juízes devem ser amplamente divulgadas. Assim, as pessoas podem fiscalizar a atuação.
Início do período de aplicação das leis e atos
A publicação determina o momento em que uma norma, nomeação, ato da gestão pública etc. gera obrigações e direitos para as pessoas. Existem atos que não precisam ser publicados, como os protegidos por sigilo legal. Contudo, a regra é que só existe força obrigatória após sair no diário oficial.
Nomeações do concurso público de Nova Friburgo
O Diário Oficial de Nova Friburgo é o local para acompanhar as nomeações do concurso público de 2023. Entre 08/02/24 e 09/07/24, já foram publicadas 22 editais convocando candidatos aprovados para assumirem os cargos na prefeitura.
A lista completa está disponível no site da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
Notificação extrajudicial
As publicações podem ser utilizadas para informar as pessoas sobre atos que precisam ser praticados. Um exemplo é notificar o espólio sobre a desapropriação de um imóvel, quando não se sabe quem é o administrador.
Crédito suplementar
Outra utilização comum é a abertura de crédito suplementar. Trata-se de um procedimento para que o orçamento público seja complementado, devido às receitas previstas anteriormente não serem suficientes.
Como consultar decisões judiciais no Diário Oficial?
Os municípios não contam com um Poder Judiciário próprio. As decisões judiciais relevantes para os moradores são tomadas principalmente por:
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
- Tribunal Regional do Trabalho;
- Tribunal Regional Federal.
As publicações de decisões desses órgãos não são publicadas no Diário Oficial de Nova Friburgo, mas em seu periódicos próprios.
Que horas saí o diário oficial de Nova Friburgo?
As publicações são realizadas na madrugada via sistema eletrônico. Em Nova Friburgo, é comum as edições serem lançadas de segunda à sábado.
Há dois tipos de edição do diário municipal:
- ordinário — faz a divulgação diária de atos já planejados;
- extraordinário — emitida para publicações urgentes ou imprevistas.
O Diário Oficial de Nova Friburgo, portanto, é fundamental para que as pessoas conheçam as leis e atos municipais. Trata-se de um passo obrigatório para a validade de nomeações de concursos, decretos e licitações.
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