IPTU Nova Friburgo: Não pague antes de conhecer as regras!

O IPTU Nova Friburgo é o principal tributo cobrado pelo município. Essa obrigação precisa estar em dia para a regularização do seu imóvel, chegando todos os anos em março.

Ao receber o carnê, muitas pessoas têm dúvidas se o imposto é cobrado da maneira correta. Afinal, a Prefeitura de Nova Friburgo faz os lançamentos sem consultar o contribuinte.

Neste conteúdo, explicamos como o IPTU funciona e em que situações a cobrança pode ser questionada. Continue a leitura e tire suas dúvidas!

O que é IPTU Nova Friburgo?

IPTU Nova Friburgo é o Imposto Predial e Territorial Urbano. O nome predial e territorial significa que o bem pode ser apenas o terreno ou ter construções. Basta que ele esteja na zona urbana conforme a definição estabelecida pela legislação municipal.

Duas melhorias, em zona urbana, devem estar presentes na sua propriedade para o IPTU ser devido:

I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III- sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Art. 32, 1º§º, do Código Tributário Nacional CTN

Os sítios de recreação fora da área urbana pagam o IPTU, segundo o Código Tributário de Nova Friburgo. Também é considerado urbano a área marcada como urbanizável ou expansível, em loteamentos aprovados pela prefeitura. Esses loteamentos podem ser residenciais, industriais ou comerciais.

Imóvel rural em zona urbana

Uma exceção são imóveis que, apesar da zona urbana, são destinados a atividades rurais:

extrativismo vegetal;
agricultura;
pecuária;
agroindustria.

O IPTU Nova Friburgo não será devido nestes casos. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável pelas questões de legislação tributária, o imposto devido é o ITR.

Qual a diferença entre IPTU e Foro?

O IPTU é um imposto municipal destinado ao custeio de atividades e serviços públicos. Já o foro é tributo da União Federal com origem no processo histórico pelo qual a propriedade foi adquirida.

Nos imóveis com foro em Nova Friburgo, a propriedade era da União. Os poderes para utilização, mudanças, transferência e afins foram transferidos para a pessoa, com a cobrança de uma compensação financeira.

Ambos os boletos podem ser obtido na Prefeitura.

Quem deve pagar o IPTU de Nova Friburgo?

O responsável pelo IPTU é o proprietário, o possuidor e o detentor do domínio útil do imóvel. É o dono quem responde junto à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, caso as obrigações fiquem em aberto.

Contribuintes do IPTU Nova Friburgo:

proprietário — dono do imóvel conforme o registro público;
possuidor — a pessoa que está no imóvel, desde que aja como dono no dia a dia;
domínio útil — é quem tem os poderes sobre o imóvel, mas sem poder passá-lo para outra pessoa.

Contratos de aluguel

Nos contratos de aluguel, os inquilinos costumam se comprometer com as despesas do imóvel:

IPTU;
Foro;
Taxa de Incêndio.

Essa obrigação vale entre o locador e o locatário.

O Município de Nova Friburgo cobrará o tributo diretamente do proprietário do imóvel se o inquilino ficar inadimplente. Por isso, ao buscar casas para alugar, é importante ficar atento às obrigações para não prejudicar o locador.

Posse do imóvel sem título de propriedade

O Imposto Predial e Territorial Urbano está atrelado ao terreno e aos prédios construídos nele. Se uma pessoa tem a posse, ainda assim ela terá o dever de realizar os pagamentos junto à Prefeitura.

Essa dívida do possuidor pode ser útil para regularizar o imóvel no futuro. O carnê do IPTU pode ser utilizado como prova para pedir a usucapião. Usucapião é a aquisição da propriedade pela pessoa que permanece em imóvel sem questionamentos do proprietário.

Em áreas urbanas, por exemplo, os imóveis de até 250 metros quadrados podem ser adquiridos em cinco anos.

Quando sai o IPTU Nova Friburgo?

O IPTU do município de Nova Friburgo tem os carnês gerados para o pagamento à vista até 10 de março. Ao pagar o valor integral, você garante um desconto de 2% a 10%.

Alternativamente, o valor pode ser parcelado em 10 vezes. A primeira parcela é paga em 10 de março. O restante é distribuído nos meses seguintes, com a última prestação em 10 de dezembro.

Como tirar o IPTU Nova Friburgo?

A consulta do IPTU Nova Friburgo pode ser realizada digitalmente pelo site da Prefeitura Municipal. Você precisa informar um número de registro para identificação da cobrança: inscrição municipal do imóvel, CPF ou o CNPJ. Após indicar a data de pagamento, o site emitirá a guia para recolher o tributo.

Como pagar IPTU atrasado em Nova Friburgo?

O IPTU atrasado pode ser pago com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal com juros e correção monetária. Neste caso, tente emitir o boleto pelo site, verificando se os juros foram aplicados na guia de recolhimento. Se não forem, entre em contato com a Prefeitura.

A Prefeitura Municipal tem um novo ambiente digital (Gestão Pública Integrada) para soluções ligadas ao IPTU Nova Friburgo:

emissão do carnê;
emissão da dívida ativa;
segunda via do carnê do IPTU Nova Friburgo;
emissão de certidões.

No caso de dívidas de exercícios anteriores, você pode consultar a dívida ativa no site da PMNF. Se a dívida já estiver em cobrança judicial, o ponto de contato será diretamente na secretaria de fazenda municipal.

Qual é o telefone da Prefeitura de Nova Friburgo?

Os números de telefone para atendimento da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo são “22- 2525.9100” e 22- 2525. 9101“. Caso tenha dúvidas sobre o carnê do IPTU ou queira levantar os valores, esse ponto de contato pode te ajudar.

O mais recomendável, no entanto, é comparecer à Prefeitura: Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo (RJ). O atendimento sobre questões tributárias está localizado na porta à esquerda. Basta entrar pelo estacionamento, de segunda à sexta-feira em horário comercial.

Como descobrir se o IPTU está em dia?

Para descobrir se o IPTU Nova Friburgo está em dia, o ideal é comparecer à Prefeitura de Nova Friburgo. O resultado será positivo se houver dívidas e negativo se tudo estiver em dia.

Esse documento é necessário para vender imóveis. A solicitação pode ser realizada por advogado, mediante a assinatura de procuração.

Quais são as regras para imóveis comprados com dívidas?

A venda do imóvel é efetivada com a alteração dos arquivos de registro no respectivo cartório. Se um imóvel for comprado com dívidas, quem adquiriu o bem será o responsável pelo IPTU.

Se o registro estiver pendente, comprador e vendedor se tornam devedores em conjunto. Se já constar o imóvel em nome do novo proprietário, a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo cobrará apenas dele.

Antes de comprar uma casa ou apartamento, peça sempre a certidão negativa de débitos.

Qual o valor do IPTU Nova Friburgo em 2024?

O IPTU é calculado em relação a uma estimativa de valor venal realizada pela Prefeitura. Uma das possível demandas judiciais contra a cobrança é o pedido de revisão dessa avaliação.

Esse cálculo considera o valor do metro quadrado da região, a destinação e o nível de construção do imóvel. Com esse valor em mãos, a Prefeitura de Nova Friburgo soma a alíquota por tipo de propriedade com o acréscimo.

Tipo de propriedade:

territorial (terreno) — 1,2%%;
edificação — 0,6%.

Acréscimo por valor venal:

de R$ 500.000,00 a R$ 750.000,00 — 0,1%;
acima de R$ 750.001,00 até R$ 950.000,00 — 0,2%;
acima de R$ 950.000,00 — 0,3%.

Para definir o acréscimo, são utilizadas faixas. Por exemplo, o imóvel de R$1.000.000,00 tem uma parte do valor tributado em cada nível:

0,1% pelos primeiros R$ 750 mil;
0,2% pelos R$ 200 mil seguintes;
0,3% pelo R$ 50 mil restantes.

Você pode buscar informações sobre o valor venal junto à Prefeitura de Nova Friburgo. Também vale a pena contar com um advogado.

Como um advogado te ajudar com o IPTU Nova Friburgo?

Os advogados oferecem diferentes soluções sobre o IPTU.

Pedir revisões ou devoluções de valores pagos

O advogado está preparado para avaliar a regularidade do IPTU Nova Friburgo. Dependendo do resultado, o contribuinte pode buscar revisões em cobranças, devolução de valores e cancelamentos de débitos, entre outros casos.

Obter as certidões do imóvel

Os advogados podem obter os documentos para comprovar a situação do imóvel. Nesse caso, eles atuam em seu nome junto à Prefeitura para emitir as certidões.

Defender o contribuinte em execuções fiscais

Se o Município realizar uma cobrança judicial, o advogado levará a sua versão ao magistrado. Em muitos casos, as cobranças são incorretas ou excessivas, e o especialista defenderá os seus direitos.

Renegociar os valores junto à Prefeitura

O profissional do Direito também pode buscar soluções amigáveis para dívidas em aberto. Nesse caso, após avaliar que a cobrança é realmente devida, o advogado buscará um acordo com o Município.

O que acontece com quem não paga o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma responsabilidade que acompanha o imóvel. Mesmo após a venda da propriedade, a dívida do IPTU permanece, sendo transferida para o novo proprietário.

É crucial evitar o acúmulo dessa dívida para não correr o risco de perder o imóvel. Após emitir a certidão de dívida ativa, pode fazer a cobrança na justiça.

Em último caso, a propriedade pode levar a propriedade a leilão judicial, utilizando os recursos obtidos para saldar as pendências.

Pagar o IPTU de Nova Friburgo em dia mantém o seu imóvel regularizado. Contudo, nem sempre essa cobrança ocorre da maneira correta. Em caso de dúvidas ou divergências, recomendamos que você procure sempre um advogado especialista em Direito Tributário.

Para receber uma avaliação do seu caso, fale agora mesmo com um advogado em Nova Friburgo!

Advogado Nova Friburgo e Região

Dr. Henrique Rezende