A legislação processual determina que toda demanda deve receber um valor da causa, estipulando o método de cálculo no art. 292 do CPC. Esse requisito da petição inicial também é aplicável às reconvenções e aos Embargos do Devedor, considerando a natureza de ambos.
Dominar o cálculo é igualmente útil para formular contestações e impugnações. O valor da causa é uma das preliminares defensivas, considerando suas implicações, como os honorários de sucumbência, recolhimento de tributos e definição de competência.
Neste conteúdo, abordamos os artigos 291, 292 e 293 do CPC, oferecendo um quadro geral sobre o cálculo do conteúdo econômico das causas. Continue a leitura e tire suas dúvidas!
Sumário
- Sumário
- O que é o valor da causa em um processo?
- Como é calculado o valor da causa?
- Quem calcula o valor da causa?
- É obrigatório colocar o valor da causa?
- Qual é o valor da causa na ação de cobrança de dívida?
- Qual o valor da causa em questionamentos de ato jurídico?
- Qual é o valor da causa na ação de alimentos?
- Qual o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação?
- De quanto é o valor da causa na ação indenizatória?
- Como funciona o valor da causa na cumulação de pedidos?
- Qual o valor da causa no juizado especial?
- Qual o valor da causa no juizado especial federal?
- Como o valor da causa é calculado para as prestações vincendas?
- O que é impugnação ao valor da causa?
- O erro no valor da causa pode ser reconhecido de ofício?
- Cabe agravo de instrumento da impugnação do valor da causa?
O que é o valor da causa em um processo?
O valor da causa em um processo judicial é a estimativa da importância econômica envolvida na disputa. Essa avaliação é realizada em valor certo, ou seja, em um número específico expresso na moeda nacional.
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Código de Processo Civil (CPC)
Em Direito Processual Civil Esquematizado, Marcus Vinicius Rios Gonçalves lista uma série aplicações do valor da causa no CPC:
a) a competência, pois o valor da causa é critério para fixação do juízo;
b) o procedimento: pois influi, por exemplo, sobre o âmbito de atuação do juizado especial cível;
c) no cálculo das custas e do preparo, que podem ter por base o valor da causa;
d) nos recursos em execução fiscal, conforme a Lei n. 6.830/80;
e) na possibilidade de o inventário ser substituído por arrolamento sumário (CPC, art. 664, caput).
Direito Processual Civil Esquematizado – 13ª edição 2022, Marcus Vinicius Rios Gonçalves e Pedro Lenza.
Como é calculado o valor da causa?
O valor da causa pode ser calculado com base nos critérios do art. 292 do CPC. Em regra, o cálculo é feito com base no valor da cobrança e acréscimos, ato jurídico, indenização, bem discutido em juízo ou 12 meses de prestação de alimentos. No caso do litígio versar sobre fração do bem ou ato, apenas a parte controvertida é considerada.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
Código de Processo Civil (CPC)
Em algumas situações, a causa não conta com um conteúdo econômico direto. Nessas circunstâncias, a parte autora deve realizar uma avaliação subjetiva, estipulando uma quantia apenas para fins meramente fiscais.
Um cuidado é a previsão de boa-fé. Ainda que não seja um caso de previsão legal, o valor deve ser compatível com a demanda, não sendo utilizado um como um meio para prejudicar a defesa do réu.
Para ilustrar a questão, se o autor prevê um valor exagerados, as custas recursais e os honorários de sucumbência poderia ser impactados.
Quem calcula o valor da causa?
O valor da causa é calculado pela parte autora. Posteriormente, o juízo pode solicitar ajustes e complementações das custas processuais, de ofício. Além disso, a parte ré pode impugnar a quantia definida nas preliminares da contestação, após a audiência de conciliação e mediação, e solicitar um posicionamento do magistrado.
É obrigatório colocar o valor da causa?
Sim, o cálculo do valor da causa é obrigatório, sendo um requisito da petição inicial (art. 319, V do CPC). Em caso de omissão, o juiz determinará a emenda à inicial no prazo de 15 dias, conforme o art. 321 do CPC.
Qual é o valor da causa na ação de cobrança de dívida?
Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa exige a inclusão do principal, dos juros moratórios vencidos e de outras penalidades (conforme o art. 292, I do CPC). Essa soma deve considerar a data da propositura da demanda. Por exemplo, se a parte deve R$10.000,00 e há mais R$2.000,00 em acréscimos legais e contratuais, o valor da causa será R$12.000,00.
Um cuidado importante é incluir a cláusula penal dos contratos no pedido. Diferentemente dos honorários, correção monetária e juros moratórios, as multas contratuais não são pedidos implícitos e devem constar nos requerimentos realizados.
Qual o valor da causa em questionamentos de ato jurídico?
O valor da causa nas discussões sobre ato jurídico é o valor dele ou da parte dele que estiver em discussão na demanda. Essa estimativa é aplicável à existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão dos atos jurídicos.
Qual é o valor da causa na ação de alimentos?
Na ação de alimentos, o valor da causa corresponde a 12 prestações mensais. É importante não confundir essa fixação da verba com a dívida alimentícia, que, por sua vez, seguirá as regras de cálculo da ação de cobrança.
Imagine, por exemplo, que o autor ainda não teve a prestação de alimentos definida, e deseja a fixação. Aqui, se a prestação desejada é de R$500,00, o valor da causa seria R$6.000,00.
Por outro lado, se os alimentos já estão fixados, e o réu deixou de pagar os R$500,00 por 6 meses, a ação de cobrança de alimentos terá R$3.000,00 de interesse econômico.
Qual o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação?
O valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido é o valor da causa na divisão, demarcação e reivindicação. Esse cálculo é aplicável às demandas que têm bens imóveis como objeto de disputa judicial.
Para chegar ao valor de mercado do bem nas ações possessórias e de usucapião, geralmente podemos utilizar o valor venal imobiliário. Essa quantia pode ser descoberta na prefeitura, sendo utilizada para o cálculo do IPTU.
De quanto é o valor da causa na ação indenizatória?
O valor da causa na ação de indenização é o valor do dano material ou dano moral presente no pedido. No caso do dano moral, a parte autora deve fixar uma quantia, ainda que seja difícil estimar o prejuízo financeiramente.
Para ilustrar, uma ação de negativação indevida com pedido de R$20.000,00 terá essa quantia como valor da causa.
Como funciona o valor da causa na cumulação de pedidos?
O valor da causa na cumulação de pedidos é calculado conforme os tipos de requerimento.
Cumulação simples
Nesse caso, ocorre a inclusão de dois ou mais pedidos com a pretensão de todos serem acolhidos. O valor da causa é, portanto, a soma dos requerimentos.
Exemplo:
| Pedido Cumulativo (A e B) | Valor |
| a) Danos morais | R$10.000,00 |
| b) Quitação da dívida do cheque sem fundos | R$2.000,00 |
| Total: | R$7.000,00 |
Cumulação sucessiva
Aqui, um pedido depende do sucesso de outro. Por exemplo, a pensão depende do reconhecimento da paternidade. Nesse cenário, vale a soma dos pedidos, seguindo a mesma regra da cumulação simples.
| Pedido Sucessivo (se A, então B) | Valor |
| a) Quitação da dívida do cheque sem fundos | R$2.000,00 |
| b) Pagamento de despesas com a cobrança | R$1.000,00 |
| Total: | R$3.000,00 |
Cumulação subsidiária
A cumulação subsidiária ocorre quando um pedido só é analisado se o pedido principal for negado. Nessas demandas, o valor da causa é o do pedido principal.
Exemplo:
| Pedido Subsidiário (se não A, então B) | Valor |
| a) Devolução em dobro dos valores pagos | R$2.000,00 |
| b) Devolução simples, se não for aceito em dobro, dos valores pagos | R$1.000,00 |
| Total: | R$2.000,00 |
Cumulação alternativa
Na cumulação alternativa, há a possibilidade de acolhimento de qualquer um entre dois pedidos (ou mais). Ao formular o pedido A ou B, aceitando qualquer um deles, o valor da causa será o maior deles.
Exemplo:
| Pedido Alternativo (ou um, ou outro) | Valor |
| a) Entregar a máquina em comodato | R$2.000,00 |
| b) Adquirir uma máquina nova | R$2.500,00 |
| Total: | R$2.500,00 |
Qual o valor da causa no juizado especial?
No juizado especial cível, o valor da causa é de até 40 salários mínimos na justiça estadual. Caso ultrapasse esse teto, a parte autora pode renunciar ao excedente ou propor a medida legal pelo procedimento comum.
Qual o valor da causa no juizado especial federal?
Já no juizado especial federal, o valor da causa é de até 60 salários mínimos. Diferentemente do juízo estadual, a parte autora não tem a opção de usar o procedimento comum, sendo obrigada a seguir o rito mais célere.
Como o valor da causa é calculado para as prestações vincendas?
O CPC determina o cálculos diferentes para as prestações vencidas e vincendas:
- vencidas — total da dívida com juros, correção e penalidades;
- vincendas com prazo determinado e inferior a um ano — soma das prestações;
- vincendas — prazo superior a 1 ano ou tempo indeterminado, 1 ano de prestação.
O que é impugnação ao valor da causa?
A impugnação ao valor da causa é realizada nas preliminares da contestação. Nela, o réu pode alegar matérias de defesa, como a incorreção do cálculo ou a atribuição de valores desproporcionais que impeçam a ampla defesa.
O erro no valor da causa pode ser reconhecido de ofício?
A incorreção do valor da causa é matéria de ofício. Além disso, a parte ré pode fazer o requerimento ao magistrado, solicitando a manifestação.
Cabe agravo de instrumento da impugnação do valor da causa?
O questionamento da decisão que definiu o valor da causa em favor do autor ou réu não consta no rol de hipóteses do agravo de instrumento. Por isso, o processo prosseguirá, e as partes terão a oportunidade de retornar ao tema caso seja proposto o recurso de apelação.
Em resumo, o valor da causa exige cuidado para seguir o passo a passo do Código de Processo Civil. Com a compreensão do art. 292 do CPC, é possível chegar a um resultado preciso, fazendo os corretos apontamentos nas petições iniciais, reconvenções e impugnações.
Dicas para calcular o valor da causa
Uma dica é levantar os valores de todos os pedidos da petição inicial. Posteriormente, conforme as regras de cumulação, previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC, faça a soma adequada, considerando os tipos de cumulação existentes.
Outra dica é que o valor a ser apurado considera o que foi pedido. Por exemplo, se a parte autora pedir R$30.000,00 de dano moral, esse número será o valor da causa, ainda que as condenações não costumem alcançar essa quantia na prática.
Ao final, o valor da causa expressará o interesse econômico postulado, impactando honorários, tributos e competências legais. Como resultado, terá efeitos para a defesa e acusação dos processos judiciais.
Para continuar os estudos sobre o Processo Civil, leia também o artigo completo sobre a Audiência de Conciliação e Mediação!
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