Conhecer os princípios de Direito do Trabalho é fundamental para uma atuação eficaz na área jurídica. Como exemplo, a plataforma do Qconcursos, até a presente data, apresenta cerca de 248 questões relacionadas ao assunto, abrangendo diversos concursos públicos e exames.
Adicionalmente, no âmbito profissional, o Direito do Trabalho revela-se como uma área potencialmente lucrativa. Dada a sua natureza, que lida com os contínuos conflitos entre empregadores e empregados, a demanda por advogados especializados é constante.
Neste conteúdo, abordaremos os 8 princípios de Direito do Trabalho, fornecendo orientações sobre como interpretar corretamente essas normas. Prossiga na leitura e esclareça suas dúvidas sobre o tema!
Resumo (para quem tem pressa)
Quais são os princípios do Direito do Trabalho?
O Direito do Trabalho conta com 4 princípios basilares:
- princípio da proteção;
- in dubio pro misero;
- condição mais benéfica;
- norma mais favorável.
O que é o princípio da proteção?
O princípio da proteção cria diferenças na lei que favoreçam ao trabalhador, tendo em vista sua vulnerabilidade. Assim, seria possível reequilibrar a relação entre empregador e empregado, com garantias para a parte mais fraca.
O que é mais importante no Direito do Trabalho?
O princípio da proteção é o mais importante do Direito do Trabalho. A partir dele, decorrem a norma mais favorável, a condição mais benéfica e o in dubio pro misero.
O que é princípio da condição mais benéfica?
O princípio da condição mais benéfica proíbe o retrocesso em direitos conquistados na relação trabalhista. Assim, se um novo documento apresenta condições desfavoráveis ao trabalhador, vale a norma anterior.
O que é princípio da norma mais favorável?
O princípio da norma mais favorável estabelece que, em um conflito entre documentos com autoridade jurídica, prevalecerá o mais vantajoso para o trabalhador. Por exemplo, em um conflito entre lei e acordo coletivo, pode valer o acordo ainda que, por hierarquia, seja uma fonte infralegal.
O que é princípio do in dubio pro misero?
O princípio do in dubio pro misero determina que, em uma dúvida legítima sobre questão de fato ou de direito, valerá a interpretação mais favorável ao trabalhador. É uma norma com ampla aplicação nos contratos de emprego, em que frequentemente existem divergências de opinião.
Quais são os demais princípios do Direito do Trabalho?
Outros princípios relevantes para as relações trabalhistas são:
- Primazia da Realidade
- Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
- Continuidade da Relação de Emprego
- Irredutibilidade Salarial
Sumário
1. Princípio da Proteção ao Trabalhador
O princípio da proteção estabelece a necessidade de as normas favorecerem o trabalhador, visando equilibrar as relações entre empregador e empregado. Este princípio parte da premissa de que o trabalhador é a parte mais vulnerável e frequentemente negocia em posição de desvantagem, justificando, assim, a implementação de normas corretivas.
Resumidamente, a isonomia formal é a regra para as relações jurídicas: tratar as pessoas igualmente. Contudo, a vulnerabilidade do trabalhador justificaria soluções diferenciadas, visando estabelecer posições de equilíbrio. Por isso, fala-se de isonomia material: estabelecer um equilíbrio entre as partes, a partir da proteção do lado mais fraco da relação.
É algo similar, por exemplo, ao que ocorre com o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor também será mais benéfico para a parte mais fraca, com foco em promover a harmonia nas relações jurídicas.
Princípios do Direito do Trabalho que decorrem da proteção ao trabalhador:
- condição mais benéfica;
- norma mais favorável;
- in dubio pro operário.
2. Princípio da condição mais benéfica
O princípio da condição mais benéfica proíbe alterações na relação de trabalho que prejudiquem vantagens já conquistadas pelo trabalhador. Esta norma encontra-se fundamentada no art. 468 da CLT, refletindo uma extensão do princípio da proteção na legislação laboral.
Um exemplo é o regulamento da empresa. Essa norma interna é incorporada ao contrato de trabalho, e as alterações precisam respeitar as condições de trabalho já conquistadas pelo empregado.
3. Princípio da Norma Mais Favorável ao Trabalhador
O princípio da norma mais favorável estabelece que, em caso de conflito entre normas, deve prevalecer aquela que melhor atende aos interesses do empregado. Esse princípio viabiliza que uma norma de hierarquia inferior sobrepuje uma norma de hierarquia superior, desde que proporcione maior benefício ao trabalhador, respeitando assim a premissa de proteção ao mais vulnerável.
Existe divergência quanto à maneira de aplicar a norma mais favorável. O entendimento que vem prevalecendo é a teoria do conglobamento. Isto é, a análise é realizada a partir de blocos de normas em documentos jurídicos.
Também é comum o uso do conglobamento por institutos. Por exemplo, se duas normas falam sobre férias e horas extras, comparamos os dois conjuntos de normas sobre os institutos. Assim, elegemos o melhor, entre as fontes, tratamento para as férias e, depois, o melhor para as horas extras.
Geralmente, as tentativas de editar uma terceira norma são afastadas. Por exemplo, não seria possível pegar o art. 1º de um acordo e o art. 2 de outro sobre férias, mas escolher o melhor bloco entre as leis para o mesmo tópico.
4. Princípio do In Dubio Pro Operário
O in dubio pro operário estabelece a obrigação de priorizar a interpretação mais favorável ao trabalhador sempre que houver dúvidas quanto ao sentido ou alcance de um dispositivo. Este princípio do Direito do Trabalho é aplicável quando existe uma fonte normativa, mas podem surgir diferentes interpretações sobre o seu conteúdo.
Um exemplo é a presença de uma cláusula contratual em divergência com a anotação na Carteira de Trabalho. Se há dúvidas sobre qual seria a prova correta da relação jurídica, prevalece o entendimento mais favorável ao trabalhador.
5. Princípio da Irredutibilidade Salarial
O princípio da irredutibilidade salarial proíbe ações que restrinjam a livre utilização da remuneração pelo trabalhador. Um exemplo prático seria quando o empregador exige que o empregado utilize parte do salário para realizar compras em seu estabelecimento.
6. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
O princípio da continuidade presume que a manutenção do vínculo de emprego seja a vontade e o melhor interesse do empregado. Um exemplo aplicado é o ônus da prova sobre o término do contrato de trabalho, incumbindo ao empregador demonstrar o motivo do encerramento.
7. Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
O princípio da irrenunciabilidade proíbe que o empregado abra mão de seus direitos. Em outras palavras, além de o empregador não poder reduzir a amplitude dos direitos trabalhistas, o empregado não pode renunciar a eles voluntariamente.
Isso ocorre porque a proteção dos direitos trabalhistas afetam a classe ou categoria. Afinal, mesmo que um trabalhador renunciasse por livre vontade, os demais poderiam ser forçados a negociar em condições injustas.
8. Princípio da Primazia da Realidade
O princípio da primazia da realidade destaca a importância da coleta ativa de diversas provas e elementos, relativizando a força da prova documental. Portanto, mesmo que um documento indique determinada condição, como salário, horário de trabalho e número de horas extras, é possível recorrer a outros elementos para demonstrar a realidade dos fatos.
Lembre-se, no entanto, que os princípios não são absolutos. Os princípios de Direito do Trabalho são normas de aplicação abrangente, regulando uma vasta gama de casos. Ao estudar, é importante pesquisar as suas exceções, pois frequentemente existem regras e situações específicas que afastam a aplicação nos casos concretos.
Ao longo dos próximos dias, abordaremos mais temas de Direito do Trabalho. Assine gratuitamente nosso newsletter para receber as publicações no seu e-mail e não perder nenhuma novidade!
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